Um levantamento sobre investimentos em segurança e políticas de atendimento a pessoas egressas do sistema prisional conclui que, na maior parte dos estados, não existem iniciativas regulares para acompanhar a saída do presídio após o cumprimento da pena. O diagnóstico relaciona a escassez de programas com altos níveis de reincidência e com um sistema penitenciário sobrecarregado.
Dados que explicam o vácuo de políticas
O estudo aponta que, apesar de o plano Pena Justa, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2024, ter destacado a reintegração como pilar, a transformação dessa diretriz em despesas efetivas tem sido tímida. No ano passado, os estados registraram R$ 22,3 bilhões em gastos com o sistema prisional, mas apenas uma parcela mínima foi direcionada a programas de apoio a egressos.
Segundo os dados citados no levantamento:
- São Paulo desembolsou R$ 13 milhões dos R$ 19 milhões destinados nacionalmente a iniciativas de assistência a egressos em 2025 — cerca de 70% do total;
- Apenas mais seis unidades federativas registraram despesas nessa área: Ceará, Mato Grosso, Bahia, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe;
- Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) de 2025 apontam que 74% da população prisional não exerce qualquer atividade laboral;
- O Brasil tem 727,8 mil detentos, número recorde desde 2019; em termos globais, figura atrás apenas dos Estados Unidos e da China;
- Relatórios do CNJ indicam que mais de um quarto dos estabelecimentos penais possui lotação superior a 137,5%.
| Indicador | Valor |
|---|---|
| Gasto estadual com sistema prisional (2025) | R$ 22,3 bilhões |
| Recursos em políticas de egressos no país (2025) | R$ 19 milhões |
| Contribuição de São Paulo | R$ 13 milhões (≈70% do total) |
| População prisional | 727,8 mil |
| Percentual sem atividade laboral | 74% |
| Superlotação grave | Unidades com >137,5% da capacidade: mais de 25% |
Consequências práticas e medidas recomendadas
Especialistas ouvidos no estudo alertam que a ausência de políticas de assistência mineia a eficiência do regime penal: sem oferta de emprego, capacitação ou atendimento social, egressos ficam mais vulneráveis à marginalização e à reincidência. Além disso, a falta de iniciativas implica em desperdício de recursos, na medida em que o custo de prisão em massa pode ser mais alto do que programas de reinserção.
Entre as ações consideradas essenciais para reduzir riscos de retorno ao crime estão:
- apoio à formalização profissional e capacitação;
- emissão e regularização de documentos;
- atendimento psicológico e acompanhamento social;
- assistência jurídica para acesso a direitos e benefícios;
- parcerias com o setor privado para vagas e estágios.
O levantamento destaca que, sem iniciativas desse tipo, há pouco incentivo para que o preso se engaje em comportamento que favoreça a ressocialização durante a pena — fator que também dificulta a progressão de regime e a reinserção ao término da pena.
Panorama e próximos passos
O diagnóstico evidencia um descompasso entre diretrizes nacionais e execução estadual. A existência do plano Pena Justa e decisões do Supremo Tribunal Federal que motivaram medidas em 2024 não se traduzem automaticamente em orçamento e programas locais. A concentração dos recursos reportada no levantamento torna o esforço fragmentado e dependente de iniciativas pontuais.
Governos estaduais, o CNJ e o Ministério da Justiça têm papeis distintos, mas complementares, para ampliar políticas de egressos: é necessária articulação entre poder público, sociedade civil e setor privado para transformar diretrizes em serviços permanentes. Sem ação coordenada, os números tendem a se repetir e o sistema penitenciário continuará a operar sob forte pressão, com impactos diretos na segurança pública e na cidadania de pessoas que já cumpriram pena.
