A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na Justiça Federal em Pernambuco uma ação civil pública contra 17 empresas de apostas por supostos prejuízos ao Sistema Único de Saúde (SUS). Na petição, a União requer R$ 1 bilhão a título de indenização por danos morais coletivos e pede ainda a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia (transtorno do jogo patológico).
Base da ação e argumentos
Segundo a AGU, os atendimentos vinculados ao diagnóstico de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo no SUS aumentaram cerca de 140% entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025. O pedido indica que as plataformas processadas respondem juntas por aproximadamente 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa.
A petição contesta a suficiência das destinações financeiras obrigatórias previstas na legislação para compensar os custos ao sistema público de saúde. A AGU afirma que a parcela da arrecadação que efetivamente chega ao Ministério da Saúde é limitada: estima-se que apenas 0,12% da receita das operadoras vá para o ministério, percentual que, em termos práticos, teria resultado na transferência de cerca de R$ 50 milhões no último exercício, segundo a peça inicial.
Estimativas e pedidos
Além do montante principal pleiteado, a ação menciona estudos preliminares do Ministério da Saúde que apontam para um prejuízo mínimo estimado em cerca de R$ 2,6 bilhões em custos vinculados ao adoecimento relacionado ao jogo. O valor exato a ser ressarcido a título de danos materiais, se a ação for julgada procedente, deverá ser apurado na fase de liquidação do processo.
| Indicador | Valor mencionado |
|---|---|
| Aumento de atendimentos ao SUS (2018–2025) | ~140% |
| Perdas estimadas por famílias (2025) | R$ 62,5 bilhões |
| Parcela da receita destinada ao Ministério da Saúde | 0,12% |
| Transferência no último exercício | R$ 50 milhões |
| Valor mínimo preliminar estimado de prejuízo ao SUS | R$ 2,6 bilhões |
| Valor pleiteado na ação | R$ 1 bilhão |
Fundamentos jurídicos e foro escolhido
A AGU sustenta que a insuficiência das compensações previstas em lei e o impacto social e financeiro sobre o SUS justificam a cobrança direta das empresas. A escolha pela Justiça Federal em Pernambuco justifica-se, segundo a petição, pela prevalência de vulnerabilidade socioeconômica na região Nordeste, onde há concentração de pessoas em situação de risco em relação ao jogo.
Consequências e próximos passos
Se aceita, a ação pode estabelecer precedentes sobre a responsabilidade civil coletiva de operadoras de apostas pelo impacto no sistema público de saúde e influenciar futuras políticas de regulação fiscal e de prevenção ao jogo patológico. O processo terá fases ordinárias do direito civil, incluindo produção de provas e eventual liquidação de valores, caso seja reconhecida a obrigação de reparar.
- As empresas demandadas representam cerca de 80% do mercado nacional de apostas de quota fixa.
- A AGU pede ressarcimento em dobro para quantias apostadas por pessoas diagnosticadas com ludopatia.
- O valor exato dos danos materiais será apurado em fase de liquidação, conforme determiná o juízo.
A ação ressalta a tensão entre a expansão do mercado de apostas e as responsabilidades sociais e tributárias associadas. O desfecho judicial poderá impactar modelos de tributação, destinação de recursos e mecanismos de proteção a pessoas vulneráveis ao jogo.
