Queixa à Comissão Europeia centra-se na dispensa de AIA
O movimento cívico Artilharia Um anunciou esta terça‑feira ter apresentado uma queixa à Direção‑Geral do Ambiente da Comissão Europeia, alegando que o Estado português violou a Diretiva Europeia relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente ao dispensar a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) de uma grande intervenção urbanística na Rua de Artilharia 1, na freguesia de Campolide, em Lisboa.
Em comunicado, o movimento explica que a queixa foi enviada a 30 de julho e incide sobre um conjunto de obras promovidas pelo Novo Banco na zona das Amoreiras, uma operação que, segundo o sumário executivo do novo projecto urbanístico, abrange 49.884,69 m2 de área de intervenção.
Dimensão do projecto e destino de usos
O projecto afecta terrenos junto à Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, Avenida Conselheiro Fernando de Sousa, Rua Marquês de Fronteira e Rua de Artilharia 1 e prevê uma combinação de usos que o movimento considera substancial o suficiente para justificar uma avaliação ambiental.
| Uso | Área (m2) |
|---|---|
| Habitação | 79.152,60 (683 fogos) |
| Comércio | 6.830,00 |
| Serviços | 47.185,40 |
| Equipamento público (Lote 6, área não contabilizada para superfície de pavimento) | 1.200,00 |
O documento citado pelo Artilharia Um refere ainda que existem áreas exteriores associadas às infra‑estruturas públicas propostas. O movimento salienta que a operação contempla um aumento do número de fogos, de 570 para 683, e critica a ausência de ponderação sobre cedências para habitação acessível.
Motivos da contestação e vias legais
Entre os argumentos invocados está a decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR‑LVT) de dispensar a avaliação do projecto. O Artilharia Um considera incompreensível que uma intervenção de quase cinco hectares e com 683 fogos tenha ficado isenta de AIA, sobretudo por se situar numa área que o movimento classifica como «sensível».
«A CCDR‑LVT dispensou de avaliação uma operação de quase cinco hectares e com 683 fogos em área considerada sensível», aponta o movimento.
Para reforçar o pedido de revisão e responsabilização, o Artilharia Um entregou também uma exposição ao Ministério Público, solicitando a apreciação da legalidade de vários pontos do projecto. Entre as questões levantas estão a validade do alvará que agora se pretende alterar e o alegado incumprimento do Plano Director Municipal, depois da revogação do Plano de Pormenor da Artilharia Um.
- Entrega de queixa à Direção‑Geral do Ambiente da Comissão Europeia (30 de julho).
- Exposição ao Ministério Público para apreciação da legalidade do projecto.
- Petição prévia do movimento com mais de 500 subscritores.
Repercussões locais e dúvidas dos residentes
Em Campolide e nas zonas limítrofes das Amoreiras, a dimensão do projecto e a alteração do número de fogos suscitam apreensões sobre a pressão sobre infra‑estruturas, mobilidade, espaços verdes e a oferta de habitação acessível. O movimento cívico refere sem rodeios a sua preocupação com a «ausência de qualquer ponderação da obrigação de cedências para habitação acessível», um aspecto que, na sua opinião, devia ter sido tratado de forma vinculativa no processo de avaliação urbanística.
O recurso à Comissão Europeia abre agora uma nova etapa que poderá acarretar uma revisão das decisões adoptadas em sede nacional ou regional. Até ao momento, não há indicação pública de resposta por parte das entidades responsáveis pelo licenciamento do projecto nem do promotor, o Novo Banco.
Para muitos lisboetas, o caso reacende um debate mais amplo sobre a governança do solo urbano: como são tomadas decisões sobre grande loteamento, que instrumentos de avaliação ambiental e social são aplicados e de que forma os interesses colectivos e a necessidade de habitação acessível são garantidos.
O processo seguirá, agora, os trâmites formais de análise na Comissão Europeia e, em paralelo, a exposição apresentada ao Ministério Público poderá originar diligências em Portugal. A cidade de Lisboa acompanha o desenrolar deste caso, cujo desfecho terá implicações para futuros projectos similares na área metropolitana.
