O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) decidiu por unanimidade autorizar que o ex-governador Edilson Damião (União Brasil) dispute uma vaga no Senado, apesar de sua cassação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte regional abriu exceção à regra que obriga governadores a se desincompatibilizarem seis meses antes da eleição para poderem concorrer a outros cargos.
Contexto jurídico e cronologia dos fatos
O caso tem origem na sequência de eventos que levou Damião ao comando do estado e à posterior cassação. Ele assumiu o governo de Roraima em 27 de março, após a renúncia do então governador Antonio Denarium (Republicanos), que deixou o cargo para disputar o Senado. A renúncia de Denarium ocorreu quando já vigorava o prazo legal para desincompatibilização, que terminou em 4 de abril.
Conforme o entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), ao assumir o governo, Damião passou a se submeter às mesmas regras dos demais chefes do Executivo, o que exigiria sua renúncia até 4 de abril para habilitar-se a concorrer. A defesa de Damião, no entanto, alegou caráter excepcional do caso: ele não teria decidido permanecer no cargo durante o período eleitoral por vontade própria, uma vez que foi afastado pela Justiça após o encerramento do prazo de desincompatibilização, e não foi declarado inelegível pessoalmente no processo que cassou Denarium.
| Data | Evento |
|---|---|
| 27 de março | Edilson Damião assume o governo de Roraima |
| 4 de abril | Fim do prazo de desincompatibilização para governadores |
| 28 de abril | TSE forma maioria para cassar o mandato de Damião e torna Denarium inelegível |
Razões do TRE-RR e entendimento do relator
O relator do processo no TRE-RR, juiz Renato Pereira Albuquerque, fundamentou a decisão em entendimento de que a regra de desincompatibilização visa evitar o uso da máquina pública em benefício de candidaturas. No entanto, no caso concreto, o tribunal considerou que essa finalidade não se aplicaria à situação específica de Damião, que assumiu o cargo em circunstâncias atípicas e teve seu mandato encerrado por decisão judicial.
"a exigência de saída antecipada existe para impedir que governadores usem a máquina pública em favor das próprias candidaturas, o que, no entendimento do tribunal, não se aplicaria à situação de Damião."
O TRE-RR acolheu, assim, o argumento da defesa de que a excepcionalidade do caso afasta a aplicação rígida da regra da desincompatibilização. A decisão foi proferida por unanimidade entre os magistrados que compõem o tribunal regional.
Argumentos da Procuradoria Regional Eleitoral
A Procuradoria Regional Eleitoral sustentou posição contrária, apontando que, ao assumir o governo, Damião tornou-se sujeito às mesmas obrigações legais dos demais governadores, inclusive à necessidade de renúncia dentro do prazo para concorrer a outro cargo. Para a PRE, essa interpretação impediria que agentes políticos se valessem de manobras sucessórias para contornar a norma que regula a igualdade de condições entre candidatos.
- PRE: defendeu que Damião deveria ter renunciado até 4 de abril, pois passou a exercer o cargo de governador.
- Defesa: alegou excepcionalidade, por Damião ter sido removido do cargo pela Justiça após o fim do prazo e não ter sido declarado inelegível individualmente.
- TRE-RR: acolheu a tese da defesa e autorizou a candidatura por unanimidade.
Implicações eleitorais e jurídicas
A decisão do TRE-RR envolve interpretação de normas eleitorais e pode ter repercussões práticas na corrida ao Senado por Roraima. Ao autorizar a inscrição de Damião, o tribunal regional elimina um obstáculo administrativo à candidatura, mas não interfere em eventuais decisões futuras de instâncias superiores que possam revisar o entendimento.
Juridicamente, o caso destaca a tensão entre a aplicação rígida de prazos de desincompatibilização e a necessidade, por vezes, de avaliar circunstâncias excepcionais que cercam a assunção de mandato. Politicamente, a autorização reabre o cenário competitivo para a disputa senatorial no estado e deve ser levada em conta por partidos e eleitores ao avaliar as chapas e estratégias para o pleito.
Próximos passos
Com a decisão do TRE-RR, a expectativa é que a candidatura de Edilson Damião possa ser formalizada junto à Justiça Eleitoral, observadas as demais exigências de registro de candidaturas. Ainda permanece a possibilidade de questionamentos ou recursos perante instâncias superiores, caso outras partes entendam haver violação de normas eleitorais.
O episódio também reforça a importância do acompanhamento judicial de casos que envolvem substituições no Executivo e os prazos eleitorais, temas que frequentemente motivam debates sobre igualdade de condições entre candidatos e sobre o uso da máquina pública em campanhas.
