Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil — Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) reuniram‑se, na quarta‑feira (12), com a Vice‑Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para discutir alterações no sistema eletrônico que gerencia precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). O encontro teve como objetivo apresentar demandas da advocacia e definir melhorias para reduzir o retrabalho dos servidores e acelerar o processamento das ordens de pagamento.
Propostas para modernizar o Sapre
Participaram da reunião o secretário‑geral e corregedor‑geral da OAB/MS, Luiz Renê Gonçalves do Amaral, o Vice‑Presidente do TJMS, desembargador Eduardo Machado Rocha, e os juízes Simone Nakamatsu e Wilson Corrêa Leite, vinculados à Vice‑Presidência e à Comissão Permanente de Precatórios (CPE), respectivamente. Também estiveram presentes servidores responsáveis pelo Sistema de Sideração de Precatórios e RPVs (Sapre) e pela CPE.
Segundo a OAB/MS, ficou definido que o Sapre passará por uma evolução tecnológica com inclusão de funcionalidades pensadas para facilitar a atuação dos advogados e otimizar o fluxo administrativo. Entre as mudanças anunciadas estão:
- Cadastro de advogados como procuradores dos beneficiários dos créditos judiciais;
- Possibilidade de registrar os dados bancários do próprio advogado quando ele tiver poderes para receber os valores e dar quitação;
- Criação de avisos e orientações no sistema para instruir profissionais sobre os procedimentos necessários à expedição mais ágil das ordens de pagamento.
“Hoje estivemos reunidos com a Comissão de Precatórios da OAB/MS e a Vice‑Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, além dos servidores responsáveis pelo sistema SAP e pela CPE. Levamos as reivindicações da Comissão de Precatórios, melhorias no sistema para adequar às exigências da advocacia e a forma de recebimento das ordens de pagamento contra o Estado”, explicou Luiz Renê.
Impacto prático para advogados e credores
As alterações propostas têm efeitos diretos em duas frentes: simplificação da rotina dos escritórios e diminuição das etapas administrativas que atualmente sobrecarregam servidores e partes. O cadastro de advogados como procuradores e a inclusão de dados bancários do próprio profissional visam reduzir a necessidade de deslocamentos e protocolos físicos para habilitação de pagamento, quando o advogado tem procuração expressa com poderes para receber e dar quitação.
Já os avisos integrados ao sistema são pensados para prevenir falhas formais que atrasam a emissão das ordens de pagamento — um problema apontado pela advocacia como causa recorrente de retrabalho e espera para credores que dependem de recursos do Estado.
Procedimento e limites legais
Qualquer alteração no fluxo de pagamento de precatórios e RPVs precisa observar as normas federais e estaduais aplicáveis, bem como as garantias processuais das partes. A natureza dos precatórios, por exemplo, obedece ao regime previsto na Constituição Federal e em leis específicas, que disciplinam cronogramas, preferência e formas de quitação. A implantação de funcionalidades no Sapre deverá ser acompanhada por normas internas e rotinas administrativas que garantam a segurança jurídica e a rastreabilidade dos pagamentos.
O encontro entre OAB/MS e TJMS não implicou, na notícia divulgada, em alteração normativa imediata: as medidas anunciadas referem‑se à evolução do sistema eletrônico de gestão e à inclusão de ferramentas destinadas a tornar o processamento mais ágil e transparente.
Próximos passos
Fica pendente a implementação técnica das melhorias no Sapre, bem como a definição de cronograma e testes para garantir interoperabilidade com os procedimentos da CPE e com os setores responsáveis pela expedição das ordens de pagamento. A OAB/MS informou que levou reivindicações levantadas pela Comissão de Precatórios e que as tratativas seguirão em diálogo com a Vice‑Presidência do Tribunal.
| Assunto | Medida anunciada |
|---|---|
| Cadastro de procuradores | Permitir inscrição de advogados como procuradores de beneficiários |
| Dados bancários | Registro de conta do advogado quando autorizado a receber e quitar |
| Orientações no sistema | Mensagens e avisos para reduzir falhas formais e retrabalho |
As alterações tendem a beneficiar tanto os profissionais que atuam na área cível e previdenciária quanto os credores que aguardam liberação de valores por meio de precatórios e RPVs. A perspectiva apresentada pela OAB/MS e pelo TJMS é de reduzir o tempo de tramitação administrativa e aumentar a previsibilidade nos pagamentos, sem comprometer princípios legais ou controles internos.
