O Parlamento do Vietname analisou, na tarde de 12 de agosto, um projeto de lei que altera e completa dispositivos em dez leis relacionadas com procedimentos administrativos e condições comerciais nas áreas da agricultura e do ambiente. A iniciativa visa simplificar formalidades, reforçar a descentralização e promover uma transição da «pré‑inspeção» para a «pós‑inspeção» e da gestão processual para uma gestão baseada em padrões e na responsabilidade das empresas.
Objetivos e mudança de paradigma
Segundo a deliberação que decorreu durante a primeira sessão extraordinária da 16.ª Assembleia Nacional, a reforma pretende reduzir significativamente os trâmites administrativos e as condicionantes para as empresas do setor. A lógica subjacente é libertar a atividade económica de controlos prévios excessivos e transferir para uma supervisão posterior, pautada por normas claras e pela responsabilização dos operadores.
Esta alteração conceptual insere‑se numa estratégia mais ampla de «gestão por risco», onde os recursos de fiscalização são orientados para situações e operadores de maior risco, permitindo simultaneamente maior agilidade para quem cumpre os requisitos.
Gestão da capacidade de produção pecuária em três níveis
Durante a sessão, a deputada Trinh Xuan An, da delegação de Dong Nai, saudou o trabalho do Governo e do Ministério da Agricultura e do Ambiente na incorporação de contributos e no aperfeiçoamento do projeto. Para além da redução de encargos administrativos, propôs a inclusão, na lei, do princípio de gerir e regular a capacidade de produção pecuária com base em dados, previsões e no princípio do equilíbrio entre oferta e procura.
«A curadoria é a construção de uma casa em cima das referências de quem mora nela.»
Embora a citação acima relativa ao conceito de curadoria não integre o debate legislativo, a deputada Trinh Xuan An articulou uma proposta concreta para operacionalizar a gestão da capacidade pecuária em três níveis, que enumera medidas graduais dependentes da situação do mercado e dos limites de alerta.
| Nível | Medidas propostas |
|---|---|
| Normal | Monitorização, previsão e divulgação pública de dados para autorregulação do mercado |
| Alerta | Adoção de medidas para controlar aumento de capacidade, expansão de instalações de grande porte e ajustar o efectivo reprodutor |
| Desequilíbrio grave | Implementação de metas ou cotas temporárias, com escopo e condições definidos |
Referências internacionais e possíveis implicações
Na argumentação da deputada foram invocadas experiências de países da região — nomeadamente China, Coreia do Sul e Tailândia — como modelos que adotaram abordagens similares para gerir a capacidade pecuária e mitigar riscos associados à expansão rápida do setor. A referência a exemplos internacionais sugere uma aposta em instrumentos de política adaptáveis, que combinem informação pública com instrumentos de intervenção quando os indicadores ultrapassam limiares pré‑definidos.
Os sectores pecuário e veterinário são, segundo os proponentes, áreas onde a gestão baseada em dados pode permitir um equilíbrio entre produção e sustentabilidade, reduzindo riscos sanitários, ambientais e económicos decorrentes de crescimento desordenado.
Consequências práticas e próximas etapas
Se aprovado, o projeto poderá:
- Diminuir o peso burocrático sobre empresas agrícolas e transformadoras, ao reduzir condicionantes prévias à atividade;
- Aumentar a responsabilização dos operadores através de normas e instrumentos de pós‑inspeção;
- Melhorar a capacidade de resposta a desequilíbrios do mercado mediante mecanismos de alerta e medidas corretivas graduais.
O debate na Assembleia Nacional reflecte preocupações partilhadas por decisores e técnicos: conciliar produtividade com segurança sanitária e preservação ambiental. A versão final do diploma dependerá da incorporação de emendas e do consenso entre órgãos governamentais e representantes regionais. A adoção de um enquadramento legal que privilegie a monitorização contínua e a intervenção graduada poderá marcar uma viragem nas práticas de regulação agrícola do Vietname, com impacto nas cadeias de abastecimento e na governação do território.
As próximas sessões da Assembleia Nacional deverão continuar a discussão e votar as alterações propostas, definindo prazos e mecanismos de execução que determinarão a eficácia das medidas no terreno.
