O Ministério da Educação e Formação do Vietname apresentou à 16.ª Assembleia Nacional um conjunto de novas políticas e medidas destinadas a redesenhar o estatuto dos professores, os mecanismos de recrutamento e diversos apoios sociais no âmbito da educação e formação. O relatório, compilado para a Primeira Sessão Extraordinária da Assembleia, articula duas linhas principais: novas políticas e questões sociais de preocupação no setor.
Alterações legais e regime de gratificações
No centro das medidas está a aplicação da Lei dos Professores, em vigor desde 1 de janeiro de 2026, que estabelece uma regulamentação integrada sobre o cargo, funções, direitos, obrigações, normas e regimes aplicáveis ao corpo docente. Segundo o relatório, a lei consagra que «os salários dos professores são os mais altos na escala salarial da administração pública e dos servidores públicos», bem como mecanismos de tratamento preferencial e gratificações complementares.
Em complemento, o Governo emitiu o Decreto n.º 182/2026/ND-CP, de 22 de maio de 2026, com efeitos a partir de 7 de julho de 2026, que define um adicional preferencial para determinadas profissões do setor educativo. Esses incentivos salariais variam de 20% a 80%, consoante a área de atuação, o nível de escolaridade, o tipo de estabelecimento e o local de trabalho.
Destinatários e percentagens
O diploma discrimina os beneficiários do adicional preferencial em diferentes escalões:
- 20% — pessoal de apoio educativo na educação infantil, no ensino básico, na educação continuada e em algumas instituições de ensino especializadas;
- 40% — professores do 2.º ciclo do ensino básico (fundamental II), do ensino secundário e de escolas técnicas;
- 45% — professores da educação infantil e do 1.º ciclo do ensino básico (fundamental I);
- 70% — docentes e pessoal administrativo que trabalham em zonas com condições socioeconómicas particularmente difíceis;
- 80% — uma alíquota destinada a determinados profissionais identificados pelo decreto.
| Grupo | Acréscimo |
|---|---|
| Pessoal de apoio (infantil, 1.º ciclo, educação continuada) | 20% |
| Professores (2.º ciclo, secundário, escolas técnicas) | 40% |
| Professores (infantil, 1.º ciclo) | 45% |
| Docentes e administrativos em zonas desfavorecidas | 70% |
| Profissionais específicos (conforme decreto) | 80% |
Recrutamento e outros domínios
O relatório refere também inovações nos processos de recrutamento, sem, porém, detalhar integralmente as novas regras no texto divulgado. Para além das medidas remuneratórias, o documento cobre um leque mais amplo de políticas recentemente emitidas, incluindo apoios a estudantes em internatos (nomeadamente em comunas fronteiriças), um plano de fornecimento de livros didáticos gratuitos e a oferta de bolsas de estudo para áreas consideradas estratégicas, como ciências básicas, engenharia e tecnologias — aspetos apontados no resumo das políticas apresentadas.
O conjunto de medidas visa, nas palavras do Ministério, alinhar incentivos e condições de trabalho com o objetivo de valorizar a carreira docente e responder às desigualdades regionais e sociais que atravessam o sistema educativo.
Impacto e desafios
As alterações introduzidas colocam-se como um esforço para tornar a profissão docente mais atrativa através de ganhos salariais e benefícios estruturados. Ao privilegiar percentualmente profissionais em zonas mais desfavorecidas e níveis escolares considerados estratégicos, o diploma tenta, em simultâneo, corrigir assimetrias territoriais e reforçar a retenção de quadros em áreas de difícil colocação.
Contudo, a eficácia destas medidas dependerá da aplicação prática do decreto e do modo como as inovações de recrutamento serão operacionalizadas pelas autoridades educativas. O relatório identifica ainda «questões sociais de preocupação» no domínio da educação e formação, apontando para a necessidade de acompanhamento das políticas e de avaliação dos seus efeitos junto das comunidades escolares.
O documento entregue na Assembleia Nacional constitui uma base para o debate parlamentar e para o escrutínio público das reformas. A prioridade anunciada à valorização docente coloca o sector educativo no epicentro da agenda política, embora a tradução dessas intenções em práticas quotidianas nas escolas exija monitorização continuada e diálogo com os profissionais e as famílias.
