Na sessão plenária da tarde de 12 de agosto, a Assembleia Nacional do Vietname analisou um projeto de lei que altera e complementa artigos de várias leis relacionadas com procedimentos administrativos e condições de atividade nas áreas da agricultura e do ambiente. O diploma visa, segundo o Executivo, institucionalizar a política de descentralização, reduzir encargos burocráticos e fortalecer a gestão estatal através de mecanismos alternativos de controlo.
Medidas propostas e metas numéricas
O texto em discussão pretende, em concreto, promover alterações com impacto direto na atividade empresarial e na governação do sector agrícola e ambiental. Entre as medidas anunciadas destacam-se:
- a eliminação de 40 procedimentos administrativos e a simplificação de outros 12 procedimentos;
- a redução de 40 condições de negócio consideradas desnecessárias ou excessivas;
- a delegação de competências, com a alteração e complemento de leis para transferir a autoridade sobre 24 procedimentos administrativos do Ministério da Agricultura e do Meio Ambiente para os Presidentes dos Comitês Populares Provinciais.
O projecto prevê ainda distinguir entre dois grupos de medidas legislativas: alterações em oito leis destinadas à eliminação e simplificação de procedimentos, e alterações em quatro leis para concretizar a descentralização de competências.
Três directrizes orientadoras
Os deputados sublinharam que o projecto reflete três orientações claras:
- promover a descentralização de competências para as autoridades locais;
- priorizar a fiscalização posterior em detrimento da pré-inspeção, recorrendo a mecanismos de autodeclaração;
- estender prazos de validade e simplificar a renovação de várias licenças e autorizações.
Estas diretrizes visam criar um ambiente de negócios mais ágil, aumentar a eficácia da administração pública e reforçar a governança através de instrumentos digitais e de gestão baseada em risco.
Gestão alternativa e exigência de mecanismos de controlo
Os deputados que intervieram durante o plenário elogiaram a determinação do Governo e do Ministério da Agricultura e do Meio Ambiente. Contudo, salientaram que a redução de procedimentos deve ser acompanhada por mecanismos de gestão alternativos e rigorosos para evitar lacunas no controlo sanitário, ambiental e de segurança alimentar.
Em particular, foi referido que o Ministério tem sido um dos protagonistas em reformas administrativas, transformação digital e construção de plataformas de big data, fatores considerados essenciais para que a descentralização funcione sem perdas de eficácia. Os representantes propuseram, por isso, uma revisão contínua e minuciosa dos procedimentos que permanecem, acompanhada de capacidades locais reforçadas.
Consequências para o sector e o território
As mudanças anunciadas podem ter efeitos diversos na gestão do território e nas cadeias de produção agrícola. A delegação de poderes para níveis provinciais pode acelerar decisões e reduzir burocracia local, ao mesmo tempo que exige maior capacidade técnica e recursos por parte das autoridades locais. A aposta na fiscalização posterior e na autodeclaração coloca maior responsabilidade sobre empresas e produtores, mas também aumenta a necessidade de sistemas de monitorização e de auditoria eficientes.
Do ponto de vista ambiental, a simplificação de procedimentos deve ser balanceada com salvaguardas que impeçam externalidades negativas, como pressões sobre recursos naturais ou lacunas no controlo de resíduos e de práticas agrícolas intensivas. A proposta de transferir competências exige um acompanhamento atento para garantir uniformidade de normas e evitar assimetrias entre províncias.
| Item | Número anunciado |
|---|---|
| Procedimentos administrativos eliminados | 40 |
| Procedimentos administrativos simplificados | 12 |
| Condições de negócio reduzidas | 40 |
| Procedimentos delegados para autoridades provinciais | 24 |
O Ministro da Agricultura e do Meio Ambiente, Trinh Viet Hung, prestou esclarecimentos sobre questões colocadas pelos deputados durante o debate, segundo as fontes que acompanham a sessão. O processo legislativo vai prosseguir com a discussão e eventual adaptação do texto antes da sua votação final.
As reformulações previstas inserem-se numa estratégia mais ampla de modernização administrativa e de estímulo à competitividade dos produtos agrícolas, mas exigirão capacidade institucional e mecanismos de monitorização robustos para garantir que a simplificação não comprometa a proteção ambiental nem a segurança alimentar.
