O Ministério da Ciência e Tecnologia do Vietname publicou a Circular nº 49/2026/TT-BKHCN, que estabelece um mecanismo financeiro dedicado ao financiamento de tarefas de investigação e desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, com foco nas chamadas tecnologias estratégicas. A norma introduz regras detalhadas sobre a origem dos fundos, as formas de contrapartida e a comparticipação do orçamento do Estado.
Quadro de financiamento e fontes
A Circular define que o financiamento para uma tarefa pode provir do orçamento do Estado e de fontes não orçamentais. Entre estas últimas estão fundos de contrapartida de organizações, empresas e indivíduos envolvidos, recursos provenientes de cooperação internacional e outras fontes financeiras legítimas.
Uma novidade relevante no enquadramento legal é a aceitação explícita de que as contrapartidas não se limitem a dinheiro: equipamentos, linhas de produção, laboratórios, infraestruturas técnicas, direitos de propriedade intelectual, software e outros recursos utilizados diretamente na execução da tarefa podem ser contabilizados como contributo dos parceiros.
Níveis de apoio e critérios
O documento especifica percentagens de apoio estatal consoante o tipo de tarefa e os seus objectivos:
- Financiamento até 100% do orçamento estatal para tarefas encomendadas pelo Estado, para domínios essenciais à autonomia tecnológica, defesa e segurança, e para projectos com alto nível de risco científico e tecnológico.
- Financiamento até 70% para projectos orientados ao desenvolvimento de produtos tecnológicos com potencial de aplicação, transferência e comercialização, sendo o restante assegurado pelas entidades participantes através das suas contrapartidas.
| Tipo de tarefa | Participação do orçamento estatal | Contrapartida |
|---|---|---|
| Tarefas encomendadas pelo Estado / Tecnologias essenciais / Alto risco | Até 100% | Não exigida obrigatoriamente |
| Desenvolvimento de produtos estratégicos com potencial comercial | Até 70% | Restante através de contrapartidas (monetárias ou em espécie) |
Orçamentação por etapas e remuneração
Outra componente destacada na Circular é o método de orçamentação: o financiamento deverá estar ligado a resultados concretos em cada fase do projecto, o que prevê uma sequência de pagamentos condicionados a marcos técnicos e productivos. Simultaneamente, o texto regula a remuneração do pessoal envolvido, estabelecendo critérios baseados no cargo, em vez de modelos exclusivamente por hora ou por projecto.
Ao condicionar desembolsos à entrega de produtos e resultados intermédios, o Ministério pretende mitigar riscos e aumentar a responsabilização dos beneficiários. Este modelo implica uma monitorização mais rigorosa dos avanços e uma maior articulação entre entidades financiadas e avaliadores técnicos.
Impactos práticos e implicações
Para instituições de investigação, empresas e potenciais parceiros internacionais, a Circular representa uma clarificação das regras de participação e das expectativas do Estado vietnamita quanto à partilha de recursos e aos objectivos de transferência tecnológica. A possibilidade de contabilizar contrapartidas em espécie — como equipamentos e propriedade intelectual — reduz barreiras à colaboração quando as entidades não dispõem de fundos imediatos.
Por outro lado, o modelo de pagamento por etapas e a ênfase em resultados transferíveis tendem a favorecer projectos com trajectos comerciais mais claros ou com marcos técnicos bem definidos, podendo aumentar a competitividade na atribuição de fundos públicos. Para tarefas de alto risco científico, a disponibilidade de financiamento público total poderá incentivar a investigação em áreas estratégicas que, de outro modo, seriam demasiado arriscadas para investidores privados.
Em síntese, a Circular nº 49/2026 introduz um instrumento financeiro adaptado às necessidades de I&D em tecnologias estratégicas, combinando apoio público significativo com mecanismos de contrapartida e uma lógica de financiamento faseado orientada por resultados.
Este enquadramento pode acelerar projetos de domínio tecnológico considerado crítico para a autonomia e segurança nacionais, ao mesmo tempo que procura envolver o sector privado e parceiros internacionais na partilha de custos e capacidades.
