O Governo dos Açores publicou em Diário da República um decreto regulamentar que altera o Regime Jurídico de Apoios a Atividades Culturais (RJAAC) e introduz majorações para projetos realizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo. As mudanças incluem também novos prazos para divulgação dos apoios, critérios de elegibilidade e a criação de mecanismos de avaliação suplementar quando o número de candidaturas for muito elevado.
Majorações que visam as ilhas mais isoladas
O diploma aponta explicitamente para uma majoração do financiamento quando os projetos culturalmente se realizam nas cinco ilhas referidas, uma medida que pretende compensar, em parte, os obstáculos associados à insularidade — custos de logística, menor escala de públicos e dificuldades de programação contínua fora dos pólos urbanos maiores do arquipélago.
As alterações passam a aplicar-se «às candidaturas a projetos culturais que se realizem em 2027 e anos seguintes», segundo o texto agora publicado. A mudança surge na sequência de anúncios do Executivo regional, em 24 de julho de 2026, segundo os quais o Governo se comprometera a reforçar os apoios ao setor, ainda que reconhecendo limitações orçamentais.
Prazos e critérios alterados
Uma alteração de relevo é o novo prazo para publicar os apoios: o Governo dos Açores ficará obrigado a anunciar as verbas «até 31 de dezembro do ano anterior» ao qual respeitam as atividades, substituindo o prazo anterior de «até 30 dias após a publicação» do Plano Anual de Investimentos da região. A alteração oferece, na prática, mais previsibilidade temporal para programadores e promotores culturais, permitindo planeamento com horizonte mais claro.
Também mudam os parâmetros de elegibilidade e avaliação:
- Será criada uma comissão de apreciação adicional sempre que o número total de candidaturas numa área artística exceder 100;
- As candidaturas ao primeiro patamar de financiamento (o que atribui os maiores montantes) passam a ser elegíveis quando obtiverem «75% da pontuação final definida», em vez de dependerem da «pontuação máxima possível», como ocorria anteriormente.
Reacções e contexto político
O diploma foi aprovado pelo Executivo regional de coligação (PSD/CDS-PP/PPM). A publicação aconteceu após questionamento na Assembleia Regional por bancadas da oposição — PS e BE — sobre o novo modelo de financiamento. Alguns promotores culturais tinham já manifestado publicamente a preocupação de que os montantes disponíveis não cobrissem todas as solicitações.
«Embora o financiamento público constitua um instrumento importante para o desenvolvimento da atividade cultural, a dinâmica cultural regional não depende exclusivamente dos apoios atribuídos pelo RJAAC», refere o Governo na resposta a requerimentos parlamentares.
Essa resposta do Executivo reconhece, assim, que o reforço previsto não elimina a necessidade de outras fontes de financiamento e de estratégias de sustentabilidade para projetos culturais, algo especialmente relevante nas ilhas menores, onde patrocínios privados e receitas de bilheteira são mais difíceis de assegurar.
Impacto prático para promotores e programadores
Para promotores culturais e colectividades insulares, as novidades trazem dois efeitos práticos imediatos: maior previsibilidade temporal e uma possibilidade acrescida de pontuar favoravelmente se o projeto se realizar nas cinco ilhas alvo das majorações. Ao mesmo tempo, a alteração do limiar de elegibilidade para 75% pode aumentar o leque de beneficiários do primeiro patamar, tornando o acesso menos dependente de obter a pontuação máxima.
| Elemento | Antes | Agora |
|---|---|---|
| Prazos de publicação | Até 30 dias após publicação do Plano Anual | Até 31 de dezembro do ano anterior |
| Majorações | - | Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores, Corvo |
| Critério de elegibilidade (1.º patamar) | Pontuação máxima possível | 75% da pontuação final definida |
Estas alterações deverão, no entanto, implicar reacções diversificadas entre associações culturais, autarquias e promotores independentes. Enquanto alguns saudarão a maior atenção dada às ilhas mais periféricas, outros poderão continuar a alertar para a insuficiência dos montantes na presença de procura elevada.
O desafio da continuidade
Na realidade açoriana, onde a geografia condiciona a circulação de públicos e artistas e onde as redes de cooperação entre ilhas são essenciais, as mudanças regulamentares representam um passo de gestão. Ainda assim, a eficácia das medidas dependerá da execução orçamental e da capacidade dos promotores locais em mobilizar parceiros e receitas complementares.
Com aplicação a 2027 e anos seguintes, as novas regras serão um teste às políticas culturais regionais: conseguirão aumentar a oferta nas ilhas com menos recursos e criar condições mais estáveis para projectos que, muitas vezes, funcionam como elementos de coesão social e sustentabilidade territorial no arquipélago?
