O Conselho do Governo dos Açores aprovou a criação de um mecanismo de compensação dirigido a pescadores comerciais afetados pela implementação da nova Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores, com uma dotação global de 6,54 milhões de euros a repartir pelos anos económicos de 2026, 2027 e 2028.
Medida visa mitigar impactos nas comunidades piscatórias
A medida, segundo o executivo regional, destina‑se aos «proprietários ou armadores de embarcações de pesca comercial que exerçam atividade na área do Parque Marinho dos Açores (PMA)» e tem como objetivo principal mitigar os impactos socioeconómicos decorrentes da criação das áreas marinhas protegidas. O Governo regional reconheceu que as alterações ao PMA representam «um investimento estratégico de longo prazo, gerador de benefícios ambientais, sociais e económicos», mas salientou também a necessidade de um período de adaptação para os pescadores.
«Criação de um Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Marinho dos Açores (PMA), por perdas de rendimentos»
A nova rede protegida abrange uma área de 287 mil quilómetros quadrados, um espaço marítimo que, pela sua extensão e diversidade, é central para o cumprimento dos objetivos nacionais e comunitários de conservação definidos para a próxima década. A institucionalização destas áreas implica restrições a atividades extractivas em determinadas zonas e, como admitido pelo Governo, poderá traduzir‑se numa redução temporária de rendimentos para operadores locais.
Fonte e distribuição de fundos
Os valores agora aprovados pela Região (6,54 milhões de euros) correspondem à dotação regional decidida para a compensação, que se soma ao enquadramento nacional anunciado anteriormente pelo Conselho de Ministros. Em resolução publicada a 21 de janeiro, o Governo da República definiu um plafond máximo de 10 milhões de euros para compensações à criação da rede, a transferir à Região Autónoma dos Açores entre 2026 e 2028, com limites anuais.
| Ano | Montante (máximo, via Estado) |
|---|---|
| 2026 | €2,5 milhões |
| 2027 | €4,25 milhões |
| 2028 | €3,25 milhões |
O montante regional agora aprovado (6,54 milhões) será distribuído ao longo do mesmo período trienal, segundo o planeamento financeiro definido pelo Governo dos Açores.
Repercussões locais e necessidades de adaptação
Nas ilhas, a pesca não é apenas uma atividade económica: é também parte do tecido social e cultural, ligada às comunidades costeiras e à sua relação quotidiana com o mar. A introdução de áreas marinhas protegidas pretende conciliar a conservação da biodiversidade com a sustentabilidade dos recursos, mas implica que muitos pescadores tenham de alterar rotas, métodos de captura ou até a dimensão das operações.
O Governo regional sublinha que a compensação é uma ferramenta de transição, pensada para acompanhar um «período de adaptação» que permita aos operadores desenvolver estratégias alternativas, aceder a formação ou diversificar a sua atividade. Estas medidas são cruciais em arquipélagos como os Açores, onde a insularidade aumenta a dependência do mar e limita alternativas imediatas de rendimento.
Outras decisões do Conselho do Governo
Para além do mecanismo de compensação para a pesca, o executivo regional aprovou também a regulamentação de apoios financeiros para agricultores, num montante total de 3 milhões de euros, destinados a colmatar efeitos da crise no Médio Oriente e do aumento dos custos de produção. Esses apoios já haviam sido anunciados pelo Governo da República e a sua atribuição tinha sido previamente aprovada pelo executivo açoriano em 30 de agosto.
- Área abrangida: 287 mil km² pela Rede Regional de Áreas Marinhas Protegidas.
- Dotação regional aprovada: €6,54 milhões (2026‑2028).
- Plafond estatal: até €10 milhões transferidos entre 2026 e 2028.
O anúncio do Governo regional segue um quadro de concertação entre instâncias nacionais e regionais para gerir a transição para modelos de exploração mais sustentáveis. No entanto, resta saber como será operacionalizado o mecanismo de compensação — critérios de elegibilidade, modalidades de cálculo das perdas e prazos de pagamento — questões que a tutela terá de detalhar nos próximos atos regulamentares.
Para as comunidades piscatórias dos Açores, a monitorização da aplicação destes fundos e a rapidez com que forem disponibilizados podem condicionar a aceitação local das novas áreas protegidas. A proximidade das gentes das ilhas ao mar traduz‑se numa expectativa sobre medidas concretas que equilibrem conservação e subsistência.
