Na tarde de 12 de agosto, a 16.ª Assembleia Nacional prosseguiu a sua sessão extraordinária com o debate de um projeto de lei que altera e complementa diversos artigos de 10 leis relacionadas com procedimentos administrativos e condições de exercício de atividades nos setores da agricultura e do ambiente. A iniciativa visa reduzir encargos burocráticos, delegar competências e acelerar processos através da transformação digital e da passagem de pré‑inspeção para inspeção posterior.
Objectivos da reforma e posição do Governo
O projeto, apresentado no plenário, foi explicado pelo ministro da Agricultura e do Ambiente, Trinh Viet Hung, que respondeu às perguntas colocadas pelos deputados. Entre as mudanças estruturais mais salientadas constam a eliminação de procedimentos redundantes, a simplificação das condições para o exercício de negócios e a promoção da descentralização e da delegação de poderes para as autoridades locais. A digitalização dos serviços administrativos aparece como instrumento central para reduzir tempos de resposta e permitir monitorização entre entidades.
Recepção por parte dos deputados e pontos de preocupação
Dos 25 oradores que intervieram na sessão, vários elogiaram a orientação da proposta de reforma, salientando que a redução das formalidades e a adoção de fiscalizações posteriores podem acelerar investimentos e facilitar a operação de empresas agrícolas e de gestão ambiental. Contudo, os deputados advertiram que a eficácia das alterações dependerá de mecanismos de controlo e da clareza nas responsabilidades das agências a que se delegam poderes.
- Descentralização: apontada como positiva, mas condicionada à responsabilização das autoridades locais.
- Fiscalização posterior: concebida para simplificar o início das atividades, exigirá sistemas robustos de verificação e sanção.
- Transformação digital: prevista como meio para partilha de informação e monitorização entre instituições.
O deputado Nguyen Dinh Xuan, da delegação da Assembleia Nacional de Tay Ninh, destacou que a descentralização só é eficaz quando acompanhada de mecanismos que garantam responsabilidade: as autoridades locais devem agir com proactividade e evitar devolver processos a instâncias superiores para aprovação. Por sua vez, a deputada Nguyen Thi Minh Tu, da delegação de Nghe An, propôs a criação de um banco de dados partilhado para que as informações sejam prestadas «uma única vez» e reutilizadas por múltiplas agências, reduzindo encargos às empresas.
Implicações práticas e requisitos para implementação
A substituição sistemática da pré‑inspeção por fiscalização posterior tem potencial para acelerar licenciamentos e reduções de prazos, mas levanta exigências técnicas e institucionais: interoperabilidade de sistemas, protocolos claros de partilha de dados, formação técnica das equipas locais e um quadro sancionatório eficaz em caso de incumprimento.
| Medida proposta | Benefício esperado | Risco/condição |
|---|---|---|
| Redução de procedimentos administrativos | Maior rapidez no acesso a licenças | Possível redução de fiscalização se não houver controlo posterior |
| Descentralização de competências | Resposta adaptada a contextos locais | Requer responsabilização e capacidade técnica local |
| Banco de dados partilhado | Evita múltiplas declarações e duplicação de informação | Necessita interoperabilidade e salvaguardas de dados |
Os deputados sublinharam também a importância de definir com precisão as responsabilidades de cada agência investida de autoridade. Sem essa clareza, existe o risco de criação de espaços de indefinição que podem resultar em atrasos ou em responsabilidades repartidas impropriamente.
Próximos passos
O debate faz parte do processo legislativo em curso e deverá conduzir a emendas ao projeto antes da votação final. A implementação prática, caso o texto seja aprovado, exigirá igualmente um calendário e recursos para a digitalização e para a formação dos agentes que vão assumir novas competências.
Num quadro em que a simplificação administrativa convive com exigências crescentes de protecção ambiental e de segurança alimentar, a forma como serão construídos os mecanismos de controlo e partilha de informação determinará o sucesso desta reforma — condicionando não só a eficiência administrativa, mas também a capacidade do Estado de garantir padrões ambientais e sanitários.
