Em Abrantes, a primeira fase do sistema de videovigilância municipal materializou-se neste Verão com a instalação de 25 câmaras em pontos considerados estratégicos da cidade. Apesar do avanço físico, as câmaras continuam inoperacionais enquanto não for concluída a tramitação legal e as autorizações por parte das entidades competentes.
Projeto com mais de dois anos de atraso
O processo que visa reforçar a segurança no concelho arrasta-se há mais de dois anos desde a assinatura do protocolo inicial entre a Câmara Municipal de Abrantes e a Polícia de Segurança Pública (PSP). O cronograma já mereceu várias intervenções no executivo municipal, onde vereadores do PSD têm vindo a questionar a demora, sobretudo face às preocupações manifestadas por comerciantes e moradores do centro histórico.
Em declarações públicas em momentos anteriores, o presidente da Câmara, Manuel Valamatos, referiu que o município havia adquirido um lote superior a meia centena de câmaras, mas que a operacionalização dependia de procedimentos legais e da articulação com a PSP.
«O município tinha adquirido mais de meia centena de câmaras, mas a operacionalização estava dependente dos procedimentos legais e da articulação com a PSP.»
Tramitação e passos ainda por cumprir
Segundo a informação disponibilizada pela autarquia e relatada pela imprensa local, a ativação do sistema exige várias etapas formais. Entre elas estão a análise pela estrutura nacional da PSP, a intervenção da tutela governamental e a avaliação da Comissão Nacional de Proteção de Dados, antes da emissão da autorização final que permita o funcionamento dos equipamentos em pleno.
- Instalação física: primeira fase com 25 câmaras concluída.
- Documentação e autorizações: em curso, sem data final anunciada.
- Articulação institucional: PSP, tutela governamental e CNPD têm papéis a cumprir.
Reacções locais e preocupações
O tema voltou a ganhar destaque durante o último ano, com sucessivos pedidos de esclarecimento por parte de elementos do executivo e de agentes económicos locais. Em Dezembro de 2025, vereadores do PSD insistiram na necessidade de acelerar o processo face ao aumento da preocupação por actos de vandalismo e à sensação de insegurança no centro histórico.
No início deste ano a autarquia anunciou ter reassinado o protocolo com a PSP e afirmou que o processo estava numa fase avançada. No entanto, em Maio voltou a ser noticiado que não existia ainda uma data para o início da operação. Em Julho, a Câmara apontou a videovigilância como uma ferramenta potencial para combater os repetidos actos de vandalismo no Jardim do Castelo, mas salientou que a sua utilização tem de obedecer ao quadro legal em vigor.
O que muda para Abrantes?
O montante físico de câmaras instalado representa um passo concreto, mas não encerra o processo administrativo e regulatório que condiciona a sua utilização. Enquanto as permissões não forem concedidas, as câmaras continuarão a funcionar apenas em modo de instalação ou teste limitado — sem transmissão de imagens para fins operacionais pela PSP.
| Data | Evento |
|---|---|
| Março de 2024 | Assinatura do protocolo inicial entre Câmara de Abrantes e PSP |
| Dezembro de 2025 | Vereadores do PSD voltam a questionar demora na concretização |
| Janeiro (ano corrente) | Reassinado protocolo; processo anunciado como em fase avançada |
| Maio (ano corrente) | Noticiado que ainda não existe data para entrada em funcionamento |
| Julho (ano corrente) | Câmara aponta videovigilância como instrumento contra vandalismo |
Para residentes e comerciantes, a instalação das câmaras gera expectativas sobre uma eventual redução de actos de vandalismo e maior sensação de segurança nas áreas abrangidas. Ao mesmo tempo, permanece a exigência de clarificação sobre prazos e garantias no tratamento e protecção dos dados captados pelas câmaras, uma responsabilidade que cabe à Comissão Nacional de Proteção de Dados e às autoridades policiais.
O avanço físico do projecto — as 25 câmaras agora montadas — é, portanto, um marco visível, mas não um ponto final. A comunidade de Abrantes acompanha com atenção os próximos passos da tramitação legal que determinarão quando e como o sistema começará a operar plenamente.
