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Justiça OAB solicita veto a projeto que eleva custas na Justiça Federal e alerta para barreiras ao acesso Adriana Peçanha Coutinho · 14 de agosto de 2026
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Cidades Belo Horizonte aprova projeto que proíbe venda de animais no Mercado Central e vias públicas Eduardo Resende Villaça · 11 de agosto de 2026
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