Nova norma municipal altera exigências para competidores
A Prefeitura de Rio Branco publicou a Lei Municipal nº 2.768, de 26 de agosto de 2026, que passa a condicionar a participação em corridas de rua à apresentação de um atestado médico de aptidão física ou à assinatura de um termo de responsabilidade. A norma foi publicada no Diário Oficial municipal e já vale para eventos organizados na capital.
Como funcionará a comprovação
De acordo com o texto da lei, o documento exigido deverá ser apresentado no momento da inscrição ou na retirada do kit do evento. O participante terá duas opções, conforme o tipo de prova:
- Apresentar atestado médico com o nome completo do médico, número do Conselho Regional de Medicina (CRM), assinatura e declaração de aptidão para atividades físicas ou especificamente para corridas de rua. Esse atestado terá validade de 12 meses a partir da data de emissão.
- Assinar um termo de responsabilidade informando identificação completa, declaração de que foi orientado sobre a importância de avaliação médica e afirmando que se considera em condições adequadas para disputar a prova.
Limitações do termo e obrigatoriedade do atestado
O termo de responsabilidade não será aceito em todas as situações. Segundo a norma, sua utilização está restrita a categorias recreativas ou participativas e a percursos de até 20 quilômetros. Para provas com distância superior a 20 km ou para categorias de alto rendimento, o atestado médico será obrigatório.
"O documento deverá ser apresentado no momento da inscrição ou na retirada do kit do evento."
Além disso, a lei prevê regra específica para a população mais velha: participantes com 60 anos ou mais deverão apresentar atestado médico em qualquer distância ou categoria.
Responsabilidades dos organizadores e prazo de arquivamento
As entidades e empresas responsáveis pelas corridas passam a ter obrigações administrativas quanto à guarda dos documentos apresentados. A lei determina que os organizadores mantenham os atestados ou termos arquivados, em formato físico ou digital, por seis meses após a realização do evento, e que disponibilizem essa documentação aos órgãos municipais de fiscalização quando solicitada.
| Tipo de prova / participante | Documento aceito |
|---|---|
| Percurso até 20 km, categoria recreativa | Atestado ou termo |
| Percurso acima de 20 km ou categoria alto rendimento | Atestado obrigatório |
| Participantes com 60 anos ou mais | Atestado obrigatório (qualquer prova) |
Impactos e pontos práticos para organizadores e atletas
A medida busca aumentar a segurança dos eventos e reduzir riscos à saúde dos participantes, ao exigir comprovação de aptidão em situações de maior exigência física. Para organizadores de corridas em Rio Branco, a mudança implica ajuste logístico e custos administrativos: coleta e armazenamento de documentos, treinamento de equipes de inscrição e possível ampliação de prazos para verificação dos atestados.
Do ponto de vista do público, a nova regra traz alguns efeitos imediatos:
- Atletas amadores que participam de provas recreativas até 20 km poderão optar por assinar o termo, reduzindo a necessidade de consultas médicas prévias frequentes.
- Corredores de longa distância e atletas de elite precisarão garantir laudo médico atualizado, o que pode exigir agenda prévia nas clínicas e maior atenção à validade do documento (12 meses).
- Idosos que participam de corridas deverão agendar avaliação médica antes de competir, independentemente da distância.
Organizadores e participantes devem ficar atentos à tramitação de regulamentos complementares ou de orientações práticas da Prefeitura que detalhem procedimentos para apresentação e conferência dos documentos. A lei estabelece princípios e prazos, mas a operacionalização nas futuras competições dependerá também de normativos e da atuação fiscalizadora municipal.
Esta reportagem acompanha a implementação da norma e buscará declarações de organizadores locais, federações esportivas e da Prefeitura de Rio Branco sobre orientações práticas e eventuais custos administrativos decorrentes da nova exigência.
