A Prefeitura de Manaus, por meio do Serviço de Atendimento e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus), e a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) assinaram, nesta terça-feira (11/8), uma recomendação conjunta voltada a farmácias e drogarias. O documento orienta o setor a não condicionar a concessão de descontos à exigência obrigatória de CPF ou outros dados pessoais, buscando garantir maior transparência nas relações de consumo e respeito à privacidade dos consumidores.
Objetivos da recomendação
A iniciativa tem como foco assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), segundo nota divulgada pela Prefeitura. Entre as orientações centrais, o documento determina que as empresas do setor farmacêutico:
- Não condicione descontos ao fornecimento obrigatório de CPF ou outros dados pessoais quando não houver alternativa equivalente;
- Forneça informações claras sobre a formação de preços, incluindo diferenças entre valores de balcão e preços promocionais;
- Esclareça as finalidades do tratamento dos dados coletados e, se necessário, revise políticas de privacidade.
Prazo e efeitos práticos
A recomendação solicita que as empresas informem, em até 30 dias, as providências adotadas para cumprir as orientações. A medida busca evitar práticas que possam configurar violação aos direitos do consumidor, especialmente quando a coleta de dados pessoais ocorre sem transparência ou sem oferecer alternativa para acesso ao mesmo benefício.
| Item | Determinação |
|---|---|
| Prazo para resposta | 30 dias |
| Órgãos envolvidos | Procon Manaus e DPE-AM (com apoio da Prefeitura) |
Contexto e justificativa
O texto da recomendação ressalta que a exigência irrestrita de CPF para descontos pode violar direitos do consumidor, principalmente quando não existe transparência sobre a finalidade do uso dos dados. A atuação integrada dos órgãos municipais e estaduais busca ampliar a autonomia do consumidor manauara frente a práticas comerciais que envolvem o tratamento de informações pessoais.
“A importância dessa parceria faz com que até mesmo o cidadão continue tendo a opção de comprar, mas comprar também com a opção, a possibilidade de não ceder nenhum de seus dados. Porque nós sabemos que existem dados pessoais que não conhecemos, às vezes, onde estão e como são utilizadas, e somos pegos de surpresa com relação a alguma informação que as empresas antecipam em dar para o consumidor. Então, a Prefeitura de Manaus, junto com o Procon e a Defensoria, hoje estabelecem um marco histórico, ampliando a proteção ao cidadão manauara”, declarou o subsecretário da Casa Civil, Alexandre Santos do Carmo.
Impacto local e próximos passos
Para a população de Manaus, cidade cuja economia conta com forte presença de redes de comércio varejista e com consumidores que se deslocam por grandes distâncias fluviais e rodoviárias dentro do estado, a medida tem caráter prático: reduz riscos de exposição de dados pessoais e pode simplificar o acesso a descontos em medicamentos. A recomendação também exige clareza sobre diferenciação de preços, tema relevante em um mercado em que promoções frequentemente variam entre lojas físicas e programas de fidelidade.
As empresas do setor têm agora o prazo indicado para se manifestarem e ajustarem políticas internas. Se persistirem práticas consideradas lesivas aos direitos dos consumidores, Procon Manaus e DPE-AM poderão adotar medidas administrativas ou judiciais conforme previsto na legislação de proteção ao consumidor e de dados.
Moradores interessados em mais informações ou em registrar reclamações podem procurar o Procon Manaus ou a Defensoria Pública do Estado do Amazonas, que conduziram a ação conjunta e emitirã orientações complementares conforme a tramitação das respostas das empresas.
