A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) declarou, nesta terça-feira (11), que a Âmbar Energia — controlada pelo grupo J&F — atendeu às condições previstas no acordo que possibilitou a transferência do controle da distribuidora até então identificada como Amazonas Energia. Entre os principais requisitos estava a realização de um aporte financeiro substancial na concessionária.
Concretização do negócio e capitalização
Segundo o reconhecimento formal da agência reguladora, a operação societária foi efetivada em 10 de abril, quando a antiga controladora Oliveira Energia deixou o comando da distribuidora para um bloco liderado pela Futura Venture Capital Participações (ligada ao grupo J&F) e pelo FIP Milão. A Aneel atestou que a empresa comprovou a capitalização de aproximadamente R$ 12,02 bilhões por meio da conversão de crédito detido pelo FIP Milão em reserva de capital — valor que supera o montante mínimo exigido no termo aditivo, de R$ 9,85 bilhões.
O aporte atende a uma das cláusulas essenciais pactuadas para permitir a transferência do controle societário, condicionada a medidas de flexibilização tarifária previstas no acordo. A capitalização é vista pelas partes como elemento necessário para dar sustentabilidade financeira à operação e recompor a capacidade de investimento da distribuidora no Amazonas.
Obrigações cumpridas e pendentes
Além da injeção de recursos, a Aneel registrou o cumprimento de outras exigências acordadas:
- renúncia a eventuais direitos preexistentes contra a União relacionados à concessão;
- apresentação de documentos que comprovem a regularidade financeira, jurídica, fiscal e setorial dos novos controladores;
- comprovação de capacidade técnica para gerir a distribuição de energia no estado.
No entanto, a agência ressaltou que ainda existem itens a serem avaliados no prazo contratual. Em especial, permanece pendente a apresentação e a implementação do plano de ação previsto no termo aditivo firmado para viabilizar a operação. As áreas técnicas da Aneel informaram que os prazos para essas medidas seguem em vigor e serão monitorados.
| Item | Exigido | Comprovado |
|---|---|---|
| Aporte mínimo | R$ 9,85 bilhões | R$ 12,02 bilhões (conversão de crédito em reserva de capital) |
| Aporte comprovado | — |
Impactos locais e monitoramento
Para o Amazonas, a mudança de controle em uma distribuidora que atende cidades e comunidades ao longo de rios e vias terrestres representa um ponto sensível da infraestrutura estadual. A operação pode influenciar desde os investimentos em expansão e manutenção da rede até a gestão de investimentos em áreas remotas, cuja logística depende de trajetos fluviais e de longa distância entre centros urbanos, como Manaus, e municípios do interior.
Além disso, o acordo incluía medidas de flexibilização tarifária que têm efeito direto na população e nos setores produtivos, inclusive na Zona Franca de Manaus, importante motor da economia regional. A observância das cláusulas e o cumprimento integral do plano de ação serão fundamentais para assegurar que os efeitos regulatórios e operacionais sejam compatíveis com as necessidades locais.
Próximos passos
A Aneel continuará a acompanhar o desenvolvimento das obrigações remanescentes. As áreas técnicas da agência são responsáveis por verificar a implementação do plano de ação e a observância das condições contratuais nos prazos estabelecidos. O cumprimento integral dessas medidas será requisito para a plena consolidação do novo modelo de controle sobre a distribuidora.
Enquanto a fiscalização prossegue, consumidores, empresas e agentes econômicos do Amazonas devem acompanhar os anúncios regulatórios e as comunicações oficiais da distribuidora, especialmente sobre possíveis impactos tarifários ou sobre a prestação de serviços em áreas rurais e ribeirinhas.
Esta etapa do processo reafirma a importância do acompanhamento institucional em operações que envolvem a prestação de serviço público essencial e a necessidade de transparência nas ações que dizem respeito à infraestrutura energética do estado.
