O Governo de Mato Grosso do Sul renovou, nesta quarta-feira (12), o contrato para manter o sistema de monitoramento eletrônico de presos no estado. A prorrogação foi divulgada no Diário Oficial do Estado e formaliza um investimento total de R$ 1.553.965,92 com a empresa Spacecomm Monitoramento S.A..
Vigência, custo e alcance do contrato
Segundo o documento publicado, a vigência da prorrogação vai de 8 de agosto de 2026 a 8 de agosto de 2027. O acordo prevê a prestação de 170.391 diárias de monitoramento, com custo unitário fixado em R$ 9,12 por diária. A execução operacional do serviço é atribuída à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen).
| Item | Valor / Período |
|---|---|
| Valor total | R$ 1.553.965,92 |
| Diárias contratadas | 170.391 |
| Valor unitário | R$ 9,12 por diária |
| Vigência | 8/8/2026 a 8/8/2027 |
Finalidade do monitoramento
O serviço de tornozeleiras eletrônicas destina-se ao acompanhamento de pessoas submetidas a medidas cautelares, bem como de indivíduos beneficiados por regimes abertos ou por prisão domiciliar. As tornozeleiras funcionam como instrumento de controle eletrônico e permitem ao Estado monitorar o cumprimento de condições impostas pela Justiça sem necessidade de manutenção da pessoa em estabelecimento prisional.
Responsabilidades e fiscalização
A responsabilidade pela prestação do serviço permanece com a empresa contratada, Spacecomm Monitoramento S.A., enquanto a Agepen supervisiona a operação no âmbito do sistema penitenciário estadual. O contrato prorrogado assegura a continuidade do serviço durante o período estabelecido, com cobertura das rotinas de monitoramento previstas no acordo.
- Empresa contratada: Spacecomm Monitoramento S.A.
- Órgão executor: Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário)
- Período de vigência: 8/8/2026 a 8/8/2027
Contexto e repercussão
A prorrogação contrata uma tecnologia já em uso no estado e assegura a manutenção do acompanhamento de pessoas que cumprem medidas alternativas à prisão. No âmbito da execução penal, dispositivos eletrônicos são adotados para reduzir a população carcerária e permitir respostas menos custosas e potencialmente mais eficazes nos casos em que a Justiça impõe restrições de deslocamento ou comparecimento.
Contratos dessa natureza costumam ser acompanhados por critérios técnicos e administrativos, incluindo parâmetros de disponibilidade dos equipamentos, relatórios de monitoramento e canais para comunicação entre a empresa, o monitorado e a autoridade responsável pelo cumprimento da medida. O documento publicado no Diário Oficial formaliza a extensão do acordo, mas não detalha, na publicação consultada, cláusulas específicas sobre metas de desempenho ou penalidades aplicáveis em caso de falha no serviço.
O que muda para o monitorado e para a sociedade
Para as pessoas submetidas ao controle eletrônico, a renovação garante a continuidade do acompanhamento que lhes permite cumprir medidas sem ruptura imediata do vínculo familiar ou comunitário. Para a administração pública e para o sistema de Justiça, o contrato mantém um mecanismo de fiscalização que substitui, em parte, a necessidade de custódia física.
Em relação ao orçamento público, o investimento previsto de R$ 1,55 milhão integra as despesas do Executivo estadual destinadas à gestão do sistema penitenciário e ao cumprimento de decisões judiciais relativas a medidas cautelares e regimes alternativos.
A publicação no Diário Oficial é o ato formal que oficializa a prorrogação; eventuais questionamentos sobre procedimento licitatório, metas contratuais e fiscalização devem ser dirigidos aos canais oficiais do Governo do Estado e da Agepen, que possuem competência para prestar esclarecimentos e disponibilizar os termos integrais do contrato.
