A Câmara Municipal de Curitiba deve voltar a deliberar, nesta segunda-feira (10), sobre a criação de um Cadastro Municipal de Pessoas em Situação de Rua, projeto que gerou debate prolongado durante o primeiro turno de votação e retorna ao plenário para a decisão em segundo turno.
Histórico e objetivo da proposta
De autoria do vereador João Bettega (PL), o projeto (protocolo 005.00191.2025, com substitutivo geral 031.00289.2025) tem como finalidade a identificação, quantificação e organização de informações sobre pessoas em situação de rua a fim de subsidiar ações de acolhimento, assistência e reintegração social. No primeiro turno, a matéria recebeu 22 votos favoráveis e 8 contrários.
Debate em torno do cadastro
O primeiro turno chegou a se estender por cerca de três horas, marcado por divergências quanto ao alcance do cadastro. Enquanto um grupo de vereadores defende que a base de dados é um instrumento para planejar e direcionar políticas públicas e intervenções mais efetivas, outros parlamentares questionam a necessidade de criar novo banco de dados e apontam para possíveis efeitos adversos, como a estigmatização de pessoas em situação de rua.
"instrumento para organizar informações e orientar políticas públicas"
O texto aprovado em primeira votação prevê que o cadastramento exija o fornecimento de dados pessoais e socioeconômicos para viabilizar um atendimento individualizado. Informações consideradas sensíveis — a exemplo de dados sobre saúde, dependência química e transtornos mentais — só poderiam ser registradas mediante consentimento livre, específico e informado do interessado.
Garantias legais e proteção de dados
O substitutivo também contém dispositivos relativos a sigilo e restrição de acesso às informações, prevendo observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A inclusão de cláusulas de proteção e a exigência de consentimento para dados sensíveis surgiram como tentativa de responder a críticas sobre possíveis violações de direitos e riscos de discriminação.
O que está em jogo para Curitiba
A decisão da Câmara envolve questões práticas de gestão municipal — como a articulação entre serviços de rua, acolhimento e programas socioassistenciais — e questões éticas e jurídicas relativas à privacidade e dignidade das pessoas em situação de rua. Defensores do projeto apontam que um cadastro bem estruturado pode facilitar a coordenação entre secretarias e entidades parceiras, enquanto críticos alertam para efeitos indesejados caso os dados não sejam manejados com critérios rígidos de proteção.
- Data da próxima votação: segunda-feira (10), sessão ordinária com início do Expediente às 9h.
- Resultado do primeiro turno: 22 votos favoráveis e 8 contrários.
- Proposta: protocolo 005.00191.2025; substitutivo geral 031.00289.2025.
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Autor | João Bettega (PL) |
| Finalidade | Identificar e organizar dados para subsidiar políticas de acolhimento e reintegração |
| Proteção de dados | Previsão de sigilo, acesso restrito e observância à LGPD |
| Dados sensíveis | Somente com consentimento livre, específico e informado |
A retomada da matéria ao plenário será acompanhada de perto por parlamentares, movimentos sociais e organizações que atuam com população em situação de rua. A tramitação e o teor final do texto terão impacto direto na forma como a prefeitura poderá identificar demandas, planejar atendimentos e articular a rede de proteção.
Na prática, a aprovação em segundo turno consolidaria normas para a coleta e uso de dados que poderão nortear programas municipais. Por outro lado, a rejeição ou a alteração substancial do texto poderá manter o cenário atual, em que a gestão de políticas relacionadas a pessoas em situação de rua depende de cadastros e fluxos já existentes entre secretarias e organizações não governamentais.
O debate ressalta a necessidade de conciliar medidas de gestão e planejamento com garantias de direitos e proteção à privacidade — desafios centrais para uma cidade que busca combinar eficiência administrativa com respeito à dignidade humana.
