O TikTok e a sua controladora, a chinesa ByteDance, alcançaram um acordo para pagar US$ 400 milhões com vista a encerrar uma ação movida pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos relativa à protecção de dados de menores. O processo, apresentado em 2024, acusava a plataforma de permitir que milhões de crianças com menos de 13 anos criassem contas sem o conhecimento ou o consentimento dos pais e de dificultar pedidos de remoção desses perfis.
Termos financeiros e contexto do acordo
O pacote de pagamentos inclui um desembolso inicial de US$ 300 milhões e um pagamento adicional de US$ 100 milhões condicionado à apresentação de uma ordem que anule um acordo judicial anterior relacionado com a antecessora da plataforma, a Musical.ly. O Departamento de Justiça qualificou o montante como estando entre os maiores já registados em casos relacionados com a Lei de Protecção da Privacidade Online das Crianças (Children’s Online Privacy Protection Act).
| Elemento | Valor |
|---|---|
| Pagamento inicial | US$ 300 milhões |
| Pagamento condicionado | US$ 100 milhões |
| Total acordado | US$ 400 milhões |
Declarações das autoridades
«Esta resolução garante uma recuperação substancial de recursos e, ao mesmo tempo, reforça as protecções que as famílias esperam e merecem.»
A citação acima consta de um comunicado do procurador-geral adjunto Stanley Woodward, que descreveu o acordo como uma «grande vitória para as crianças e os pais americanos» e sublinhou que a prioridade do Departamento de Justiça é assegurar a protecção infantil na internet e o cumprimento das obrigações legais por parte das empresas que tratam de informações pessoais.
Alterações na estrutura e nas políticas da plataforma
O Departamento de Justiça também referiu que o TikTok mudou de forma significativa tanto a sua estrutura societária como as suas políticas de privacidade desde a apresentação da ação. Estas transformações surgem poucos meses depois de a ByteDance ter concluído uma negociação destinada a transferir parte das operações norte-americanas do TikTok para investidores dos Estados Unidos, um movimento que visava atenuar preocupações relacionadas com a segurança nacional.
- O processo inicial foi apresentado pelo Departamento de Justiça em representação da Comissão Federal de Comércio (FTC).
- A acusação central apontava para a criação de contas por menores de 13 anos sem consentimento parental e para obstáculos à eliminação desses perfis por parte dos responsáveis.
- O acordo financeiro está entre os mais elevados aplicados em casos da lei americana de protecção de privacidade infantil.
Impacto e implicações
O acordo tem consequências práticas e simbólicas. Do ponto de vista financeiro, representa uma penalização substancial; do ponto de vista regulatório, envia um sinal claro de que as autoridades norte-americanas — através do Departamento de Justiça e da FTC — estão dispostas a perseguir litígios significativos quando estão em causa dados de menores. Para operadores de plataformas digitais, a resolução acrescenta pressões na adopção de medidas de verificação de idades, transparência e mecanismos fáceis para remoção de contas de utilizadores menores.
Do lado da empresa, as mudanças societárias e de políticas invocadas pelo Departamento de Justiça refletem uma tentativa de responder a críticas sobre privacidade e segurança, bem como de mitigar riscos associados à supervisão regulatória e às preocupações de segurança nacional que têm acompanhado a presença global do TikTok.
O TikTok e a ByteDance não responderam de imediato a pedidos de comentário adicionais sobre o acordo.
Este episódio insere-se num panorama mais amplo de maior escrutínio sobre plataformas digitais, em especial no tratamento de dados de utilizadores vulneráveis, e sublinha a tensão entre inovação tecnológica e responsabilização legal no ecossistema das redes sociais.
