O Senado aprovou o projeto de lei complementar (PLP) que viabiliza a redução de tributos sobre combustíveis em 2026 e incorpora um conjunto de autorizações para incentivos fiscais à produção de fertilizantes, à exploração de minerais críticos e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil. A matéria foi aprovada no plenário por 61 votos a 2, depois de ter sido aprovada na Câmara dos Deputados por 318 votos favoráveis e 113 contrários.
Conteúdo e alcance das medidas
Originalmente centrado numa subvenção à gasolina, face ao choque no preço do petróleo provocado pela guerra no Médio Oriente, o texto passou a reunir dispositivos adicionais — frequentemente identificados como «jabutis» — que introduzem renúncias de receita e regimes de incentivo não diretamente relacionados com o objecto inicial do projeto. Entre as medidas aprovadas destacam-se:
- Permissão para que a renúncia decorrente da redução de tributos sobre combustíveis seja compensada pela arrecadação extraordinária da União proveniente da alta do petróleo.
- Autorização de subvenção de até R$ 1,2 mil milhões a produtores e cooperativas de etanol hidratado.
- Permissão para utilização de até R$ 750 milhões em créditos acumulados de PIS/Cofins.
- Criação de autorizações para incentivos fiscais à produção de fertilizantes, à exploração de minerais críticos e apoio à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
Gatilhos fiscais e limites às despesas
O texto incorpora ainda dois mecanismos — defendidos pela equipa económica — destinados a conter o crescimento das despesas obrigatórias a partir de 2027. O primeiro estabelece que, caso o Governo projete um défice primário, as despesas vinculadas por lei não poderão crescer acima do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal. O segundo mecanismo reduz a base de cálculo das despesas atreladas à Receita Corrente Líquida (RCL).
As autoridades estimam que estas medidas contenham o avanço das despesas obrigatórias em cerca de R$ 10 mil milhões em 2027. Além disso, o projeto permite antecipar para 2026 despesas que, de outra forma, ficariam para 2027 — numa ordem de grandeza aproximada de R$ 5,5 mil milhões, dos quais R$ 3 mil milhões provêm do Fundo Social para a saúde e a educação.
| Item | Valor |
|---|---|
| Subvenção a etanol | R$ 1,2 mil milhões |
| Créditos PIS/Cofins autorizados | R$ 750 milhões |
| Antecipação de despesas para 2026 | R$ 5,5 mil milhões |
| Contenção estimada em 2027 | R$ 10 mil milhões |
Trâmite e oposição
O projeto foi aprovado no Senado na forma em que saiu da Câmara dos Deputados: um destaque apresentado pela oposição foi rejeitado e a íntegra do texto foi mantida. A inclusão de dispositivos alheios ao objecto inicial do PLP suscitou críticas quanto à prática de incorporar propostas de interesse do Executivo ou de setores específicos por via de um único projeto.
Do ponto de vista orçamental, as autorizações de renúncia de receita e os incentivos introduzem riscos de perda de arrecadação, que o próprio texto tenta mitigar com os gatilhos fiscais e a antecipação de despesas. Resta agora observar a execução e a calibragem dessas medidas pelo Governo e pelos órgãos responsáveis pelo controlo orçamental.
O despacho aprovado reflecte a tentativa de conciliar medidas de apoio a consumidores e produtores — num contexto de preços internacionais do petróleo voláteis — com limites ao crescimento automático das despesas vinculadas, numa estratégia que antecipa instrumentos de ajuste previstos para 2027.
