A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou um posicionamento formal contra a proposta de emenda constitucional que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, afirmando não existir evidência científica de que essa medida diminua a criminalidade juvenil.
Argumento central da SBP
No documento, a SBP sustenta que estudos e estatísticas consultados — entre eles dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública — indicam que crianças e adolescentes são responsáveis por menos de 2% dos homicídios ou crimes hediondos cometidos no país. A federação pediátrica sublinha que a adoção do modelo de redução da maioridade noutros países não mostrou resultados consistentes na diminuição das taxas criminais e, em alguns casos, associou-se mesmo a aumento da reincidência.
«Nenhum país com essa experiência apresenta dados validados sobre diminuição de taxas, isto é, que a redução da idade penal diminuiu os crimes em termos percentuais»
A nota acrescenta que, entre 2016 e 2020, 35 mil crianças e adolescentes até aos 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil — uma média de cerca de 7.000 óbitos por ano — e que os adolescentes entre 15 e 19 anos figuram frequentemente entre as principais vítimas de homicídios.
Contexto político e exigência de compromissos
A proposta de emenda constitucional que altera a maioridade penal foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em junho e, posteriormente, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos - PB), instituiu uma comissão especial para levar o tema à pauta. A SBP interveio no debate público com uma posição técnica e apelou para que os actores políticos assumam compromissos claros em defesa da infância e adolescência.
Na posição divulgada, a sociedade científica insiste na necessidade de priorizar prevenção e tratamento dos problemas que afetam os jovens, em detrimento de medidas punitivas cujo efeito dissuasor não está comprovado pela evidência disponível.
Reivindicações e recomendações
A SBP exige uma abordagem multidimensional dirigida à proteção de crianças e adolescentes, remetendo para políticas públicas que abordem determinantes sociais da violência, acesso a serviços de saúde mental e programas de inclusão social. Sem propor soluções detalhadas no comunicado publicado, a entidade enfatiza que a criminalização precoce pode agravar trajetórias de vulnerabilidade.
- Rejeição à redução da maioridade penal sem evidência de eficácia;
- Apelo a compromissos políticos focados em prevenção e proteção;
- Alerta para os elevados índices de violência letal entre jovens (2016–2020).
Dados centrais
| Indicador | Valor |
|---|---|
| Participação de crianças e adolescentes nos homicídios/ crimes hediondos | < 2% |
| Mortes violentas de crianças e adolescentes (2016–2020) | 35.000 (≈7.000/ano) |
O posicionamento da SBP surge no centro de um debate que equaciona segurança pública, direitos da criança e eficácia das políticas punitivas. Ao contrário da narrativa que associa redução da maioridade penal a solução para a criminalidade juvenil, a federação pediátrica aposta em medidas preventivas, baseadas em evidência, e na responsabilização de diferentes instâncias — do poder executivo às comunidades locais — para proteger crianças e adolescentes.
Com o processo legislativo em curso, o comunicado da SBP acrescenta um argumento técnico ao Parlamento e à sociedade: decisões com impacto direto sobre a vida de jovens em situação de risco devem assentar em dados validados e em avaliações de resultados observadas em experiências comparáveis. A entidade lembra, ainda, que políticas públicas eficazes exigem coordenação intersectorial e investimento sustentado em prevenção, reabilitação e inclusão social.
O desfecho da proposta dependerá agora dos trâmites na comissão especial criada na Câmara e do debate público que se seguirá, em que a SBP pretende ser uma voz mobilizada em defesa da abordagem protectora e de políticas públicas orientadas por evidência.
