Foi publicada esta quarta-feira em Diário da República a resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) que recomenda ao Governo Regional a promoção, com «caráter de urgência», das diligências necessárias ao início da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada. A iniciativa, apresentada pelo grupo parlamentar do Chega, tinha sido aprovada por unanimidade em plenário a 10 de julho, na Horta, ilha do Faial.
Recomendação dirigida ao Governo Regional e ao Estado
Na publicação oficial, a ALRAA solicita ao Executivo regional — liderado por José Manuel Bolieiro — que promova contactos com o Governo da República para desbloquear e acelerar o processo, numa resposta a uma «necessidade há muito identificada» no arquipélago. O texto sublinha a urgência da intervenção e a necessidade de envolver os instrumentos estatais competentes para a concretização da obra.
Estado atual do projeto
O projeto para o novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada já foi adjudicado e encontra-se em fase de elaboração. Segundo a informação agora tornada pública, o estudo adjudicado teve um valor aproximado de 710 mil euros, enquanto a construção do novo edifício deverá ser financiada pelo Orçamento do Estado, com um custo estimado em cerca de 50 milhões de euros.
| Fase | Valor |
|---|---|
| Projeto adjudicado (elaboração) | ~€710.000 |
| Obra estimada | ~€50.000.000 |
Motivações da iniciativa parlamentar
Durante a apresentação da resolução, o líder parlamentar do Chega, José Pacheco, destacou as condições do atual estabelecimento prisional de Ponta Delgada como inaceitáveis. No plenário, referiu que a situação exige uma resposta imediata do Estado porque as instalações existentes prejudicam tanto os reclusos como os profissionais que ali trabalham.
«As condições do atual estabelecimento prisional [de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel] são péssimas, não só para os reclusos, como para quem lá trabalha»
A aprovação unânime do documento revela uma convergência entre todos os grupos parlamentares da ALRAA quanto à necessidade de intervenção, independentemente das diferenças políticas regionais. Para as ilhas, onde as distâncias e a insularidade complicam respostas rápidas a problemas estruturais, a construção de uma nova cadeia assume dimensão estratégica no plano da segurança, da gestão prisional e das condições laborais.
Outras recomendações publicadas
Além desta resolução, o Diário da República trouxe ainda a publicação de mais três recomendações da ALRAA. Entre elas, uma pede ao Governo da República que solicite à Agência Europeia da Segurança Marítima uma avaliação sobre o reforço dos meios operacionais para resposta a episódios de poluição marítima na região e a atualização do Plano Mar Limpo, tendo em conta as especificidades dos Açores.
Outra resolução sugere que o Governo Regional promova uma avaliação técnica das potencialidades dos recursos hídricos na ilha de São Jorge, com vista à criação de lagoas de retenção. A proposta recomenda a elaboração de um plano de investimentos para essas infraestruturas.
Impacto local e próximos passos
Para os residentes e agentes locais, a promessa de um novo estabelecimento prisional traz expectativas quanto à melhoria das condições de alojamento e de trabalho nos serviços prisionais, bem como questões sobre prazos e impactos durante a construção. A publicação em Diário da República formaliza a recomendação parlamentar, mas não substitui decisões financeiras do Estado nem cronogramas executivos.
O próximo quadro processual dependerá, sobretudo, das diligências que o Governo Regional promover junto do Governo da República, e de como serão concretizadas as verbas previstas no Orçamento do Estado para materializar a obra estimada. Em termos práticos, a população e as entidades locais aguardam informações sobre calendário, local exacto da construção, e medidas de mitigação durante a execução da obra.
- Resolução aprovada por unanimidade na ALRAA a 10 de julho, na Horta.
- Projeto adjudicado e em fase de elaboração (valor adjudicado ~€710.000).
- Obra estimada a custar cerca de ~€50 milhões, com financiamento previsto pelo Orçamento do Estado.
Na região insular, onde a proximidade do mar e a dispersão entre ilhas condicionam opções de política pública, a criação de uma nova infraestrutura prisional coloca também desafios logísticos e humanos que terão de ser acompanhados com planeamento e transparência, para que a intervenção responda às necessidades identificadas sem agravar outros constrangimentos próprios do arquipélago.
