O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) abriu um Inquérito Civil para investigar obras de ampliação no Hotel Netuanah, situado na Avenida Cabo Branco, em João Pessoa, após denúncias de intervenções que extrapolariam o projecto autorizado e estariam a provocar alterações na linha de frente da orla.
Motivo da investigação e medidas iniciais
O procedimento foi determinado pelo promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, da 43.ª Promotoria de Justiça de João Pessoa. Segundo as informações reunidas nos autos, o estabelecimento teria um alvará de reforma emitido em 2019, mas a fiscalização municipal verificou que as obras em curso acrescentam dois pavimentos e criam uma área de lazer na cobertura que não constavam do projecto originalmente aprovado.
Perante essas constatações, a Secretaria de Planeamento de João Pessoa (SEPLAN) emitiu um auto de infração e um termo de embargo. O Ministério Público determinou agora diligências complementares para confirmar se a ordem de paralisação está a ser cumprida e para avaliar os impactos da intervenção.
Diligências e possíveis desdobramentos
Entre as medidas solicitadas pelo promotor estão uma fiscalização presencial com elaboração de relatório fotográfico e o encaminhamento dos autos ao setor de engenharia do MPPB. A avaliação técnica incidirá sobre possíveis efeitos do acréscimo de altura e das novas estruturas no sombreamento, na ventilação e na paisagem costeira da zona de Cabo Branco.
O inquérito poderá culminar no ajuizamento de uma Ação Civil Pública, com pedido liminar para a paralisação imediata das obras, caso se confirme a ausência de autorização urbanística vigente. O Ministério Público também admite, como medidas possíveis, a exigência de adequação das estruturas construídas ou mesmo a demolição das partes consideradas excedentes.
Contexto e precedentes
O caso do Hotel Netuanah insere-se num contexto de atenção reforçada às normas de ordenamento da orla e à chamada «lei do gabarito», frequentemente aplicada para preservar a linha costeira, o enquadramento paisagístico e as condições ambientais. Na mesma região, outros edifícios têm sido alvo de investigação por alegadas irregularidades relacionadas com altura e recuos, como referido nos autos em análise.
- Local: Avenida Cabo Branco, João Pessoa (PB)
- Instituição responsável: Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB)
- Promotor: Francisco Bergson Gomes Formiga Barros
- Documento pré-existente: alvará de reforma de 2019
| Item | Estado |
|---|---|
| Alvará | Emitido em 2019 (projeto original) |
| Obra atual | Alegada ampliação com 2 pavimentos + área de lazer na cobertura |
| Ações administrativas | Auto de infração e termo de embargo pela Prefeitura |
| Medidas do MPPB | Inquérito Civil; fiscalização presencial; avaliação técnica |
O desfecho do inquérito poderá ter implicações imediatas para o empreendimento, incluindo ordens judiciais de paralisação e obrigações de reparação ou demolição de construções não conformes. Em paralelo, reforça-se o debate sobre a fiscalização e a aplicação das normas urbanísticas em áreas costeiras, onde o equilíbrio entre desenvolvimento turístico e salvaguarda ambiental é delicado.
As diligências determinadas pelo MPPB visam, em primeiro lugar, obter um quadro factual e técnico robusto que permita decidir se haverá recursos judiciais e quais as medidas administrativas ou judiciais cabíveis. Até que as inspeções e avaliações sejam concluídas, permanece a incerteza quanto à legalidade das intervenções e ao eventual cumprimento do embargo.
