O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira que a Polícia Federal abra investigação para apurar a suspeita de vazamento de informações relativas a inquéritos que têm como alvo o empresário Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha), filho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida responde a um pedido formulado pela defesa do investigado, segundo o despacho judicial divulgado.
Objeto da apuração e limites definidos pelo ministro
A decisão visa identificar «quem teve acesso originalmente aos dados sigilosos e tinha o dever de preservá-los», mas que supostamente violaram o segredo das diligências, conforme o texto do despacho. Mendonça sublinhou expressamente que a investigação não deve ter como alvo os jornalistas ou os órgãos de comunicação que vieram a público com reportagens sobre o caso, reforçando a proteção ao sigilo da fonte, garantida pela Constituição.
O ministro também invocou a importância do papel da imprensa numa sociedade democrática ao justificar que o inquérito da Polícia Federal restrinja o foco aos agentes ou servidores que originalmente detinham as informações sigilosas.
Inquéritos que envolvem Lulinha
Segundo o despacho e as informações da peça processual mencionadas pela decisão, Lulinha é alvo de pelo menos três inquéritos no STF. A Procuradoria-Geral da República (PGR) já requereu que as investigações sejam remetidas para a primeira instância, alegando ausência de investigados com foro por prerrogativa de função.
| Inquérito | Objeto |
|---|---|
| 1 | Apuração de suposto tráfico de influência no Ministério da Saúde |
| 2 | Possível atuação junto à Dataprev |
| 3 | Investigação sobre repasses feitos por Roberta Luchsinger a ex-chefe de gabinete do Presidente |
Procedimento e desdobramentos processuais
Ao determinar a atuação da Polícia Federal, Mendonça atendeu ao pedido da defesa de Lulinha, que reclamou da divulgação de trechos de conversas, prints de mensagens e outros elementos de investigação publicados em reportagens recentes. A instauração do inquérito policial visa, conforme o ministro, identificar a origem da quebra do sigilo e os responsáveis pela divulgação indevida dos documentos.
- Foco da PF: localizar a origem do acesso aos dados sigilosos e apurar eventual violação de dever funcional ou outro ilícito.
- Proteção à imprensa: investigação não dirigida contra jornalistas ou meios de comunicação, preservando o sigilo da fonte.
- Competência: PGR pediu remessa dos inquéritos para a primeira instância, alegando ausência de foro privilegiado.
A decisão de Mendonça ocorre num momento em que a tramitação processual e a discussão sobre competência (foro) se encontram em destaque: cabe agora aos ministros relatores dos inquéritos decidir sobre eventual remessa à primeira instância, conforme pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República.
Relevância institucional
Além do impacto direto nas investigações contra Lulinha, a determinação suscita questões institucionais sobre a proteção de informações sigilosas no âmbito do Estado e o equilíbrio entre o dever de preservação desses elementos por parte de agentes públicos e o direito à informação. A orientação explícita de não perseguir jornalistas pretende compatibilizar a investigação criminal com as garantias constitucionais da imprensa.
Não foram divulgados detalhes sobre prazos para a Polícia Federal concluir as diligências solicitadas por Mendonça, nem sobre as medidas cautelares que poderão ser adotadas no curso da investigação. Também não há, até ao momento, publicamente disponíveis posições oficiais da defesa de Lulinha, da PGR ou do STF além do teor do despacho que ordenou a abertura da apuração.
