Arranca esta quinta-feira uma campanha de sensibilização em Guiné-Bissau em preparação do referendo sobre a nova Constituição, marcado para 30 de agosto. A iniciativa suscitou críticas por parte da Liga Guineense dos Direitos Humanos, cujo dirigente, Bubacar Turé, questionou tanto a legalidade do processo como o conteúdo e o ritmo em que a revisão constitucional está a ser conduzida.
Reservas legais e críticas ao calendário
Na origem das objeções está a Lei n.º 12/2026, aprovada pelo Conselho Nacional de Transição e publicada no Boletim Oficial, que, segundo Turé, contém uma disposição — o artigo 9.º — que «proíbe, de forma expressa, a realização de referendos entre a marcação da data das eleições para órgãos de soberania e eleições autárquicas». A interpretação desta norma levou a Liga a afirmar que, nos termos da legislação vigente, a consulta popular não deveria ocorrer neste período.
O dirigente sublinhou que a organização de um referendo não é em si problemático — «o referendo é algo importante porque permite ao povo directamente exprimir a sua vontade» —, mas que a questão central para a organização de defesa dos direitos humanos é a legalidade e a regularidade do processo em curso. Para Turé, «não somos contra o princípio de referendo», mas «questionamos é a legalidade deste processo».
«A Constituição não pode ser elaborada ou revista à pressa», afirmou Bubacar Turé, reiterando dúvidas sobre o conteúdo e o procedimento adoptados pela actual transição.
Direitos humanos e impunidade
Paralelamente às questões jurídico-institucionais, a Liga guineense colocou em destaque preocupações concretas relacionadas com o respeito pelos direitos fundamentais no país. Turé apelou à investigação dos homicídios de ativistas que permanecem por resolver e manifestou «profunda preocupação» com a situação de civis e militares que se encontram privados de liberdade há mais de um ano sem acusação formal.
Estas observações enquadram-se num quadro de apreensão sobre as garantias processuais e o ambiente político em que se realiza a consulta à população, algo que, segundo a Liga, pode condicionar a legitimidade do referendo e a aceitação pública das suas conclusões.
Questões levantadas
- Legalidade do calendário do referendo face à Lei n.º 12/2026 (artigo 9.º);
- Pressa na elaboração e revisão constitucional, segundo a Liga;
- Casos não esclarecidos de homicídios de ativistas e detenções prolongadas sem acusação.
A manifestação pública destas reservas coincide com o arranque da campanha de sensibilização para a consulta, que decorre até 28 de agosto, e antecede a votação marcada para o último dia do mês. A ligação entre a forma — calendário e processo legislativo — e o conteúdo da nova Constituição é central para as críticas: Turé não se limitou a apontar irregularidades formais, mas também interrogou o próprio teor do texto que o Conselho Nacional de Transição pretende submeter a referendo.
Consequências potenciais
As dúvidas expressas pela Liga podem ter vários efeitos práticos no terreno. Por um lado, alimentam argumentos de cidadãos e grupos que pretendam contestar a regularidade do referendo, o que poderá desembocar em contestações judiciais ou em solicitações de intervenção de observadores internacionais. Por outro, a ênfase nas violações de direitos — homicídios não investigados e detenções sem acusação — contribui para um clima de desconfiança que pode afectar a percepção pública sobre a liberdade e segurança necessárias a um ato eleitoral livre e justo.
Enquanto decorre a campanha de sensibilização, as futuras semanas serão determinantes para perceber se as autoridades de transição respondem às exigências de esclarecimento e às críticas formais, ou se o processo segue com contestação e dúvidas quanto à sua legitimidade.
