O Governo dos Açores notificou a Comissão Europeia sobre o mecanismo de compensação destinado aos pescadores afetados pela criação da Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA), anunciou o executivo regional, adiantando que a proposta será discutida em Conselho de Governo em setembro.
«O Governo dos Açores notificou na passada semana a Comissão Europeia relativamente à matéria de auxílios de Estado, sendo determinante a conclusão do processo para implementação do mecanismo de compensação»
O processo de notificação corresponde à exigência do Tratado de Funcionamento da União Europeia de que qualquer regime de apoio público com potencial efeito sobre a concorrência seja comunicado a Bruxelas. A decisão política regional deverá agora avançar para uma resolução específica, seguida da publicação de uma portaria que regulará os procedimentos de candidatura ao mecanismo.
Estudos técnicos e estimativas financeiras
Nos documentos remetidos às entidades competentes constam dois estudos que analisaram o impacto da RAMPA sobre a pesca e quantificaram opções de compensação. Um dos relatórios, intitulado Mecanismos de Compensação para a Adaptação da Pesca Açoriana à RAMPA, elaborado pela Universidade do Algarve, aponta para uma estimativa de 3,27 milhões de euros anuais de compensação para 49 embarcações que demonstraram atividade efetiva através de descargas em lota entre 2020 e 2024.
Outro estudo produzido pela Universidade dos Açores avaliou o impacto socioeconómico da rede e concluiu que os efeitos são assimétricos e geograficamente concentrados em algumas áreas marinhas protegidas, com incidência particular sobre artes de pesca tradicionais, como salto e vara e palangre de fundo. O relatório refere ainda dependências de determinadas estruturas topográficas estratégicas, nomeadamente bancos como o Princesa Alice, entre outros pontos de interesse para a atividade piscatória regional.
| Estudo | Entidade | Conclusão principal |
|---|---|---|
| Mecanismos de Compensação para a Adaptação da Pesca Açoriana à RAMPA | Universidade do Algarve | Estimativa de 3,27 M€ anuais para 49 embarcações com descargas entre 2020-2024 |
| Impacto socioeconómico da rede RAMPA | Universidade dos Açores | Impacto assimétrico, focalizado em áreas e artes tradicionais (salto e vara, palangre de fundo) |
Próximos passos e implicações para as comunidades piscatórias
O Governo Regional refere que os estudos foram partilhados com as organizações representativas do setor da pesca, com o Governo da República e com a Comissão Europeia. A publicação da portaria, prevista após a resolução em Conselho de Governo, deverá estabelecer os critérios de elegibilidade, o cálculo das compensações e o formato de candidatura. Esses procedimentos serão determinantes para a concretização de apoios a quem regista perdas de rendimentos resultantes das medidas de conservação marinha.
- Resolução a submeter a Conselho de Governo: setembro de 2026;
- Segunda etapa: publicação da portaria que definirá procedimentos para candidaturas;
- Base técnica: relatórios das universidades do Algarve e dos Açores, já partilhados com stakeholders.
Para as comunidades insulares, dependentes do mar e de padrões de pesca que em muitos casos são tradicionais, a implementação prática deste mecanismo é decisiva. Além da compensação direta por perda de rendimento, a transição para modelos de pesca compatíveis com áreas protegidas poderá exigir medidas complementares, como formação, modernização de equipamentos ou reorientação de atividade para outras espécies e mercados — opções que tendem a exigir tempo e recursos.
Contexto arquipelágico
Nos Açores, a pesca assume uma dimensão que ultrapassa a actividade económica: está intrinsecamente ligada ao tecido social, às ilhas e às suas comunidades. A criação de áreas marinhas protegidas responde a objetivos de conservação e de sustentabilidade a prazo, mas levanta também desafios práticos para frotas que tradicionalmente operam em zonas específicas e com artes que dependem de estruturas submarinas particulares.
O diálogo entre autoridades e pescadores, assim como a transparência na aplicação dos critérios de compensação, será essencial para minimizar conflitos e garantir que as políticas de conservação não comprometam a capacidade de subsistência das famílias ligadas ao mar.
O Governo Regional não avançou, para já, com o calendário detalhado de pagamentos nem com o montante global previsto além da estimativa por embarcação indicada no estudo da Universidade do Algarve. Resta às autoridades concluir a tramitação junto de Bruxelas e definir, na portaria subsequente, os contornos operacionais que transformarão as análises técnicas em medidas concretas para os pescadores açorianos.
Texto de Micaela Medeiros, correspondente nos Açores.
