O antigo titular da pasta da Educação, João Costa, admitiu ser responsável pelos fracos resultados obtidos por Portugal no PISA, numa declaração que revive o debate sobre medidas adotadas durante o seu mandato e a sua influência no sistema educativo.
Assunção de responsabilidade e limites temporais
Em declarações à rádio TSF, João Costa afirmou que depois de cerca de oito anos e meio no Executivo seria «absolutamente irresponsável» não assumir parte da responsabilidade pelos maus resultados no PISA. Simultaneamente, relativizou a responsabilidade do atual Governo, argumentando que os resultados são fruto de políticas de «médio e longo prazo» e que, por isso, não cabe ao atual executivo sentir-se responsável por inteiro.
«Por minha culpa, minha tão grande culpa»
O reconhecimento público surge numa altura em que os resultados internacionais são descritos como os piores desde 2006, facto que intensifica a avaliação das escolhas políticas feitas na última década e meia.
Medidas legislativas e administrativas em análise
Os críticos recordam que, quando a Lei n.º 38/2018 foi aprovada, João Costa exercia funções como secretário de Estado da Educação. O artigo 12.º daquela lei impunha ao Estado medidas relativas à «autodeterminação da identidade de género e expressão de género» em todos os níveis de ensino. Em 2019, coassinou o Despacho n.º 7247/2019, que operacionalizou essas exigências nas escolas.
Em 2021, o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 474/2021, declarou inconstitucionais os números 1 e 3 do artigo 12.º, por violação da reserva de lei parlamentar em matéria de direitos, liberdades e garantias, e por, segundo vários juízes, programar a educação segundo directrizes ideológicas, situação que a Constituição, no seu artigo 43.º, n.º 2, proíbe.
Face a esta decisão, o Ministério da Educação não recuou na linha das políticas. Em vez de anular medidas, optou por introduzir instrumentos administrativos com conteúdo semelhante: em 2023 foi divulgado o guia O Direito a Ser nas Escolas, produzido pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) em parceria com a Direção-Geral da Educação (DGE). No mesmo período, avançou-se também com o Referencial de Educação para a Saúde, que integra, desde o pré-escolar, tópicos sobre identidade, expressão de género e orientação sexual.
Consequências e leitura política
Observadores e opositores falam de uma transformação da escola pública «à revelia das famílias», referindo instrumentos legais, despachos, guias e a criação de disciplinas ou programas obrigatórios como formas de institucionalizar essas orientações. Para estes críticos, tratou‑se de um projecto deliberado — que alguns qualificam como «activismo» — e não de um conjunto de acertos circunstanciais.
Do outro lado, as iniciativas foram defendidas por responsáveis como medidas de promoção da inclusão e da protecção dos direitos. João Costa, autor de um livro intitulado Manifesto pelas Identidades e Famílias, tem também usado uma linguagem que procura equilibrar a argumentação política com um apelo à serenidade. Em entrevistas, utilizou expressões como «deixem as crianças em paz para serem o que são» para justificar intervenções no campo da identidade.
Resumo cronológico
| Ano | Medida |
|---|---|
| 2018 | Lei n.º 38/2018: artigo 12.º sobre autodeterminação da identidade de género |
| 2019 | Despacho n.º 7247/2019: aplicação administrativa nas escolas |
| 2021 | Acórdão n.º 474/2021 do Tribunal Constitucional: declaração de inconstitucionalidade de partes do artigo 12.º |
| 2023 | Guia «O Direito a Ser nas Escolas» (CIG e DGE) e Referencial de Educação para a Saúde |
- Responsabilidade política: João Costa assume culpa pelos resultados PISA após anos de mandato.
- Dimensão jurídica: decisões do Tribunal Constitucional limitaram o enquadramento legal, levando a respostas administrativas.
- Debate público: confronto entre defesa da inclusão e críticas sobre direccionamento ideológico da escola pública.
O reconhecimento público do ex-ministro e a sucessão de decisões legislativas, administrativas e judiciais colocam de novo a questão central: que impacto tiveram estas políticas no desempenho escolar e na confiança das famílias no sistema educacional? O anúncio reacende o escrutínio sobre as estratégias futuras necessárias para inverter a trajectória observada nos resultados internacionais.
