O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou numa nova fase de tensão depois de o ministro Alexandre de Moraes ter solicitado formalmente que o colega André Mendonça seja incluído no processo vulgarmente referido como inquérito das "Fake News". Em despacho tornado público na noite de quinta-feira, Moraes atribui a Mendonça a prática de atos que, segundo a sua manifestação, configuram usurpação de condução investigativa e tentativa de produção de provas de forma irregular.
Acusações e fundamentação jurídica
No pedido subscrito por Moraes constam alegações de que o ministro Mendonça teria dado instruções para a realização de diligências policiais destinadas à obtenção de provas potencialmente ilícitas, bem como de que teria orientado tratativas relativas a eventual colaboração premiada. Além disso, o despacho aponta suposto "direcionamento de determinados alvos para investigação" motivado por razões pessoais e políticas, citando expressamente os nomes do próprio Alexandre de Moraes e do senador Davi Alcolumbre como destinatários dessas condutas.
"Parágrafo único - Quando, no curso de investigação, houver indício da prática de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investigação."
Moraes invoca a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) — em particular o artigo citado no despacho — como base para a remessa dos autos e para a apreciação disciplinar e criminal subsequente. O teor do pedido deixa em aberto se a inclusão do ministro Mendonça no inquérito decorrerá automaticamente ou se dependerá de autorização por parte da Presidência do STF.
Reação da Presidência do STF e pedidos de esclarecimento
Paralelamente ao pedido de inclusão no processo, o presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, encaminhou solicitações formais de esclarecimento a Moraes e a Mendonça. Fachin também requisitou informações ao Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, entendendo que os factos devem ser apurados para que o plenário do Supremo possa deliberar sobre pedidos em curso — designadamente a solicitação da PGR que visa a anulação da validade de um relatório recentemente divulgado.
- Pedido de Moraes: inclusão de André Mendonça no inquérito conhecido como "Fake News".
- Fundamentação citada: alegada usurpação da condução das investigações, condução irregular de tratativas de colaboração premiada e direcionamento de alvos.
- Ação de Fachin: pedidos formais de esclarecimentos a ministros e autoridades responsáveis pela investigação e pela persecução penal.
Contexto e consequências institucionais
O episódio ocorre após a divulgação, por Mendonça, de um relatório da Polícia Federal que menciona mensagens atribuídas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro e que, segundo a documentação, fariam referências a um contacto ligado a Moraes. A retirada do sigilo desse relatório desencadeou reações e suscitou a atual crise entre ministros do próprio Supremo.
O desenvolvimento impõe ao plenário da Corte a necessidade de deliberar sobre questões delicadas: a eventual abertura de investigação formal contra um ministro, a clarificação das competências de autoridade policial e judicial no curso de apurações criminais, e a preservação da integridade das instituições que supervisionam processos sensíveis. A Presidência do Tribunal e os órgãos citados foram formalmente instados a prestar esclarecimentos, mas ainda não há divulgação pública sobre prazos ou sobre a forma como as respostas serão avaliadas.
| Elemento | Estado atual |
|---|---|
| Pedido de inclusão no inquérito | Requerido por Alexandre de Moraes |
| Pedido de esclarecimentos | Solicitado por Edson Fachin a ministros, PGR e PF |
| Decisão plenária | Prevista após apuramento dos factos |
Até ao momento não houve anúncio público de prazos para respostas formais nem de decisão sobre eventual suspensão de actos. A situação marca um momento de tensão institucional no mais alto tribunal do país, com potencial impacto no calendário de deliberações e na perceção pública sobre a independência e coordenação entre instituições judiciais e de investigação.
