A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta etapa, um projeto de lei que estabelece o direito ao lazer inclusivo, adaptado e acessível para crianças e adolescentes com deficiência. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apresentado ao Projeto de Lei 4305/24, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE).
O que muda na legislação
O substitutivo prevê alterações em dois diplomas centrais: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Brasileira de Inclusão (LBI). Na prática, o ECA passará a exigir, de forma expressa, a oferta de opções de lazer adequadas às necessidades de crianças e adolescentes com deficiência. Já a LBI receberá uma diretriz que orienta a promoção da acessibilidade em locais públicos destinados à convivência e ao lazer.
Ações previstas e responsabilidades
O texto aprovado enfatiza que a política de lazer deve contemplar medidas de adaptação progressiva de infraestrutura e capacitação de pessoal. Entre as providências previstas estão:
- adequação de parques, praças e parques infantis;
- adaptação de centros culturais e equipamentos esportivos;
- inclusão de escolas nas ações de promoção do lazer acessível;
- capacitação de profissionais que atuam em espaços de convívio e lazer;
- incentivo à participação das famílias nas atividades.
«O lazer não constitui dimensão acessória da proteção à infância e à adolescência. Ao contrário, é componente essencial do desenvolvimento físico, psíquico, social, afetivo e comunitário de crianças e adolescentes»,
afirmou o relator Rodrigo Rollemberg, cita o texto da Comissão.
Tramitação e próximos passos
Após a aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o substitutivo seguirá para análise das comissões responsáveis por aspectos financeiros e jurídicos, conforme o rito legislativo. As próximas etapas indicadas no despacho são:
| Comissão | Foco da análise |
|---|---|
| Finanças e Tributação | Avaliação de impacto orçamental e financeiro |
| Constituição e Justiça e de Cidadania | Verificação de constitucionalidade e mérito jurídico |
O projeto, caso avance, não exige apenas deliberação técnica: para ser transformado em lei terá de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A tramitação custará atenção às fontes de financiamento e ao desenho institucional para implementar as adaptações previstas.
Contexto e implicações práticas
A iniciativa reforça a perspectiva de que o lazer deve ser tratado como componente integral do desenvolvimento infantil e juvenil, e não como mera atividade complementar. A exigência de adaptação progressiva de espaços públicos e de capacitação de profissionais implica reformas físicas e operacionais que podem envolver municípios, estados e o governo federal.
Na prática, pais, cuidadores e responsáveis por equipamentos culturais e desportivos poderão ver mudanças no acesso a atividades recreativas e educativas, em ambientes mais seguros e adequados. A antecipação de custos e a definição de responsabilidades entre entes federativos serão pontos centrais nas discussões seguintes.
O relatório também incorpora contribuições de outra comissão técnica, a da Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o que demonstra articulação entre áreas que tratam da proteção e inclusão social.
O reconhecimento legal do direito ao lazer inclusivo alinha-se a entendimentos internacionais sobre direitos da criança e políticas de inclusão, ao sublinhar que oportunidades de convívio e recreação são parte integrante da equidade no acesso a bens públicos.
