A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) anunciou a intenção de reforçar, a partir de 2027, as inspeções e a supervisão sobre o tratamento de dados pessoais, com ênfase nas áreas da saúde, justiça e segurança interna. A decisão consta do plano plurianual de atividades para 2027–2029 publicado no site da autoridade.
Prioridade para tratamentos com maior impacto
O plano plurianual estabelece que o reforço da atividade inspetiva e de supervisão será baseado no risco e incidirá, em prioridade, sobre tratamentos suscetíveis de ter «elevado impacto nos direitos e liberdades fundamentais». Entre os contextos identificados estão os processos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais e a execução de sanções penais quando envolvem dados pessoais.
«O reforço da atividade inspetiva e de supervisão vai ser baseado no risco e incidir prioritariamente sobre o tratamento de dados pessoais suscetíveis de apresentarem elevado impacto nos direitos e liberdades fundamentais»
O documento sublinha, assim, a atenção a domínios onde a informação processada é particularmente sensível e susceptível de afetar direitos fundamentais — nomeadamente a privacidade, a presunção de inocência e a liberdade pessoal.
Cooperação institucional e pontos de contacto
Para facilitar a ação coordenada, a CNPD propõe a criação de pontos de contacto destinados a estreitar a colaboração com outras entidades, em especial autoridades judiciais, forças policiais e organismos com competências partilhadas. A medida visa agilizar trocas de informação e procedimentos inspetivos conjuntos.
- Foco principal: tratamentos de dados com elevado impacto sobre direitos fundamentais.
- Setores prioritários: saúde, justiça, segurança interna e administração pública digital.
- Criação de pontos de contacto para reforçar cooperação com autoridades judiciais e policiais.
Regulação, sanções e inteligência artificial
O plano aponta também para o reforço da regulação dos dados pessoais através de mecanismos colaborativos com entidades nacionais e internacionais, e para a otimização da eficácia da ação sancionatória da CNPD. No capítulo da tecnologia, a autoridade prevê aumentar a sua capacidade técnica e humana no domínio da inteligência artificial, incluindo recrutamento e formação de especialistas.
Além disso, constam entre os objetivos a promoção de parcerias com meios académicos, científicos e empresariais, com o propósito de conciliar proteção de dados com inovação, competitividade e transparência no contexto digital.
Implicações para o setor da saúde
Para instituições de saúde públicas e privadas, hospitais e serviços clínicos, a intensificação das inspeções significa um escrutínio maior sobre como são tratados dados clínicos, dados genéticos e outros registos sensíveis. As entidades serão chamadas a demonstrar medidas de minimização, segurança e bases legais adequadas para os tratamentos que realizam.
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Período | 2027–2029 |
| Áreas prioritárias | Saúde, Justiça, Segurança Interna, Administração Pública Digital |
| Medidas-chave | Inspeções baseadas no risco, pontos de contacto, reforço da regulação e da capacidade técnica em IA |
O anúncio surge num momento em que a gestão de dados de saúde e o recurso a tecnologias digitais e algoritmos têm vindo a crescer, o que aumenta o potencial de impacto sobre direitos individuais. A CNPD propõe, com o plano, uma resposta estruturada que combine fiscalização, cooperação e formação especializada.
As instituições abrangidas pelo plano terão de acompanhar os desenvolvimentos e preparar processos internos que respondam aos critérios de risco e conformidade que a autoridade venha a definir para as inspeções no próximo triénio.
Este reforço da atividade inspetiva e de cooperação institucional pretende, segundo a CNPD, garantir uma proteção mais eficaz dos dados pessoais num contexto de rápida transformação tecnológica, sem prejudicar a inovação e a prestação de serviços essenciais.
