O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) avaliou o projeto do Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN) e concluiu existir um conjunto de fragilidades que devem ser corrigidas antes da sua aprovação final. O parecer, aprovado por unanimidade, foi divulgado durante o período de consulta pública que decorre até quarta‑feira.
Críticas centrais e recomendações
Entre as principais críticas, o CNADS aponta a ausência de prioridades territoriais claramente definidas, a insuficiente quantificação financeira das medidas e a falta de identificação das entidades responsáveis pela execução das intervenções previstas. O conselho considera igualmente que existem limitações nos mecanismos propostos para a monitorização e avaliação de resultados, essenciais para garantir que as metas europeias vinculativas venham a ser cumpridas.
«O PNRN é uma oportunidade estratégica para promover a recuperação da biodiversidade», refere o parecer, mas «precisa de maior operacionalização para garantir o cumprimento das metas».
Para colmatar essas lacunas, o CNADS apresenta um conjunto de propostas práticas, que visam acelerar a implementação e assegurar maior transparência e responsabilização ao longo do ciclo das intervenções.
- Carteira de medidas prioritárias até 2030: identificação de áreas, custos, responsáveis e calendário de execução.
- Passaporte por medida: mecanismo para acompanhar objetivos, financiamento, responsabilidades e resultados de cada intervenção.
- Arquitetura financeira plurianual: criação de um fundo específico para financiar ações de restauro, monitorização e manutenção.
- Missão Nacional de Ciência e Monitorização: reforço da produção de conhecimento, dos sistemas de dados e da avaliação contínua de resultados.
- Reforço de mecanismos de contratualização e pagamento por serviços dos ecossistemas: garantia de adesão de proprietários privados, baldios e comunidades locais.
Instrumento inédito com exigências de operacionalização
O CNADS reconhece que Portugal dispõe, pela primeira vez, de um instrumento nacional dedicado ao restauro dos ecossistemas, uma plataforma que pode aumentar a resiliência do território face às alterações climáticas e contribuir para a recuperação da biodiversidade. Contudo, o conselho sublinha que, sem uma maior operacionalização — com metas financeiras, responsabilidades claras e sistemas de acompanhamento —, o plano corre o risco de ficar aquém das obrigações legais europeias que são vinculativas.
Para além das propostas supra, o parecer enfatiza a necessidade de envolver de modo eficaz os agentes do território, nomeadamente através de mecanismos que assegurem contratos e pagamentos por serviços dos ecossistemas que tornem as medidas atrativas para proprietários e comunidades locais.
| Problema identificado | Sugestão do CNADS |
|---|---|
| Falta de prioridades territoriais | Carteira de medidas até 2030 com áreas e calendário |
| Insuficiente quantificação financeira | Arquitetura financeira plurianual e fundo específico |
| Ausência de responsabilidades claras | Passaporte por medida que atribua responsabilidades e metas |
O parecer é também claro no apelo à criação de estruturas de ciência e monitorização contínua, que permitam avaliar, em tempo útil, os resultados das intervenções e ajustar estratégias conforme necessário. Este acompanhamento científico é apontado como condição para uma governação informada do processo de restauro.
O PNRN encontra‑se em consulta pública até quarta‑feira, pelo que estas recomendações podem ainda ser integradas na versão final do plano. A adoção de algumas das propostas do CNADS implicaria alterações substanciais no desenho financeiro e institucional do programa, bem como um esforço acrescido de coordenação entre ministérios, entidades regionais e atores locais.
Na ausência de um reforço operacional e financeiro, alerta o conselho, corre‑se o risco de que o potencial do plano — enquanto instrumento para recuperar ecossistemas e aumentar a resiliência do território — não se traduza em resultados concretos no terreno.
