Os deputados do CHEGA na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores entregaram participações no Tribunal de Contas e no Gabinete de Prevenção da Corrupção e da Transparência solicitando a análise de uma despesa do Governo Regional ligada à contratação de uma sociedade de advogados. Em causa está uma factura superior a 12 mil euros, suportada pelo orçamento regional para serviços jurídicos externos relacionados com uma queixa-crime apresentada em 2021 em nome da Região Autónoma dos Açores.
Motivações da participação
Os parlamentares do CHEGA pedem que as entidades fiscalizadoras verifiquem todo o processo: desde a necessidade e fundamentação para recorrer a advogados externos, à autorização e enquadramento orçamental da despesa, passando pelos pagamentos efectuados e pela execução dos serviços contratados. O partido levanta dúvidas sobre a existência de um interesse público que legitimasse a apresentação da queixa em nome da Região, tendo em conta que, paralelamente, o mesmo procedimento foi apresentado a título pessoal pelo vice‑presidente do Governo Regional.
Argumentos e normas invocadas
No seu pedido, o CHEGA lembra uma orientação interna do executivo regional de 2015 segundo a qual os serviços jurídicos da Administração Regional devem, em regra, utilizar os seus próprios recursos, deixando a contratação externa para situações excepcionais e devidamente justificadas. O partido questiona se, no caso concreto, a contratação foi realmente necessária e se a solução escolhida foi a mais adequada do ponto de vista económico.
- Despesa contestada: mais de 12.000 euros suportados pelo Orçamento da Região.
- Natureza do processo: queixa-crime apresentada em 2021 contra desconhecidos, em nome da Região Autónoma dos Açores.
- Preocupação do CHEGA: possível coincidência entre interesses institucionais e pessoais do vice‑presidente.
Pedido de averiguação e princípios invocados
Nas participações remetidas às autoridades, os deputados solicitam ainda que se avalie se a escolha da sociedade de advogados foi devidamente fundamentada e se a contratação representou uma solução necessária e economicamente adequada. O CHEGA sublinha que, por se tratar de despesa com fundos públicos regionais, o procedimento deve ser apreciado segundo os princípios da legalidade, transparência, interesse público e boa gestão dos recursos financeiros.
Estado do processo administrativo
Segundo a informação divulgada pelo próprio CHEGA Açores, o inquérito relativo à queixa apresentada formalmente em nome da Região terá sido arquivado por falta de indícios. Os deputados consideram este facto um motivo adicional para que seja esclarecida a razão pela qual o Governo Regional assumiu a representação institucional e suportou a contratação externa, em vez de recorrer aos meios jurídicos internos previstos na orientação citada.
| Item | Dados |
|---|---|
| Valor da despesa | > 12.000 € |
| Ano da queixa | 2021 |
| Orientação invocada | 2015 — recurso preferencial aos meios jurídicos próprios |
Até ao momento não há indicação pública de medidas adicionais por parte do Governo Regional em resposta às participações do CHEGA. A solicitação das autoridades competentes agora envolvidas terá como objectivo verificar se houve conformidade com as normas aplicáveis à gestão de dinheiros públicos e se foram cumpridos os critérios legais para a contratação de serviços externos.
A situação coloca na agenda regional questões relativas à utilização de consultoria externa por órgãos do Estado e ao equilíbrio entre proteção de interesses institucionais e eventual coincidência com interesses particulares de responsáveis políticos, temas que continuam a suscitar atenções no debate público sobre transparência e responsabilidade na administração local.
