O Parlamento australiano aprovou uma legislação que obriga gigantes tecnológicos a pagar uma taxa sobre a receita publicitária caso não cheguem a acordos comerciais com meios de comunicação locais para a distribuição de notícias nas suas plataformas. A medida, conhecida como Incentivo à Negociação de Notícias, fixa uma taxa de 2,5% aplicada à receita publicitária das empresas que não celebrem os acordos exigidos.
Quem é abrangido e condições
A norma dirige‑se a plataformas que ofereçam um serviço de busca ou de rede social considerado "significativo" na Austrália e que tenham uma receita publicitária local superior a 250 milhões de dólares australianos. Entre as empresas explicitamente mencionadas na exposição de motivos estão a Meta, o Google (Alphabet), o TikTok e o LinkedIn (Microsoft).
As plataformas podem evitar a aplicação desta taxa se concluírem acordos com pelo menos oito veículos de comunicação diferentes antes do final do seu período de prestação de contas. Os valores pagos nesses contratos são descontados do montante devido em taxas, segundo a legislação.
Mecanismos de incentivo e limites
O texto legal não só estabelece a cobrança como define mecanismos de incentivo para que os recursos sejam canalizados para apoiar a produção jornalística:
- Gastos com grandes meios terão um abatimento de 150% do valor desembolsado;
- Gastos com meios pequenos e médios terão um abatimento de 200%;
- Cada acordo poderá ser contabilizado até um máximo de 25% do total da taxa devida pela plataforma.
Segundo o Governo australiano, os fundos arrecadados pelo mecanismo destinam‑se a veículos de notícias locais cujo conteúdo contribui para o engajamento dos utilizadores e para as receitas publicitárias das plataformas.
«A legislação está aprovada, e a mensagem para as plataformas em busca de acordos comerciais é clara. Os acordos precisarão ser finalizados antes do fim do período de prestação de contas financeiras da plataforma digital para que possam ser usados como compensação do valor devido naquele período», afirmou o governo em comunicado.
Contexto e implicações práticas
Esta iniciativa insere‑se num movimento global de governos que procuram reequilibrar as relações entre atores digitais de grande escala e o sector jornalístico. Ao condicionar a isenção da taxa à celebração de contratos com múltiplos meios, a lei cria um incentivo económico directo para que as plataformas invistam na produção de notícias locais.
As regras de abatimento, que favorecem proporcionalmente meios pequenos e médios, têm a dupla função de estimular uma distribuição dos recursos mais equitativa e de dar visibilidade financeira a organizações de menor dimensão, cuja sustentabilidade costuma ser mais frágil. Ao mesmo tempo, o limite de 25% por acordo impede que uma plataforma contabilize um único contrato como solução integral para a sua obrigação.
Limitações e incógnitas
O texto aprovado define princípios e parametrizações financeiras, mas deixa várias questões práticas por esclarecer, nomeadamente sobre a definição operacional de «serviço significativo», os critérios para classificar um meio como pequeno, médio ou grande, e os mecanismos de verificação e aplicação da taxa. Também não são detalhadas no comunicado da fonte as sanções em caso de incumprimento para além da cobrança da taxa prevista.
Um dia antes da aprovação desta lei, o Parlamento australiano tinha aprovado normas que restringem anúncios de apostas, indicando uma agenda legislativa mais ampla sobre conteúdos e publicidade nas plataformas digitais.
| Elemento | Valor/Exigência |
|---|---|
| Taxa sobre receitas publicitárias | 2,5% |
| Limite de receita local para aplicação | 250 milhões AUD |
| Número mínimo de acordos para evitar taxa | 8 veículos |
A adopção desta lei deve agora desencadear negociações entre plataformas e meios de comunicação australianos. Para o sector jornalístico, a medida representa uma oportunidade financeira adicional; para as empresas tecnológicas, constitui um novo factor a ter em conta nas suas estratégias de mercado e de compliance local.
Do ponto de vista prático, resta acompanhar como as plataformas irão reagir — se priorizando acordos com um portefólio alargado de meios para evitar a taxa, ou se aceitando o custo em determinados mercados — e de que forma as entidades reguladoras australianas irão monitorizar e validar os contratos que servem de abatimento. A experiência australiana será, provavelmente, observada de perto por outros estados que ponderam políticas semelhantes.
