A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) publicou esta quarta-feira, no Diário da República, uma resolução que recomenda ao Governo Regional a promoção «com carácter de urgência» das diligências necessárias para o início da construção do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada.
Decisão aprovada e publicação oficial
A iniciativa, apresentada pelo grupo parlamentar do Chega e aprovada por unanimidade pela ALRAA na sessão realizada na Horta, ilha do Faial, no dia 10 de julho, foi agora oficializada por via da publicação em Diário da República. A resolução solicita ao executivo regional — liderado pelo social-democrata José Manuel Bolieiro — que promova junto do Governo da República os passos necessários para dar resposta a uma necessidade identificada no arquipélago.
Motivações e quadro infraestrutural
Durante a apresentação da proposta, o líder parlamentar do Chega, José Pacheco, criticou as condições do atual estabelecimento prisional de Ponta Delgada, afirmando que são «péssimas, não só para os reclusos, como para quem lá trabalha». Essa descrição sublinha a urgência invocada pela ALRAA para acelerar o processo de substituição ou construção de um novo equipamento penitenciário que responda às exigências de segurança, dignidade e condições laborais.
O projeto para o novo estabelecimento prisional encontra-se já adjudicado e em fase de elaboração. Segundo a publicação, o desenho inicial do projeto ronda os 710 mil euros. Contudo, e em termos de obra, prevê-se que a construção, caso venha a ser financiada pelo Orçamento do Estado, possa implicar um investimento na ordem dos 50 milhões de euros.
Implicações locais e regionais
Para Ponta Delgada e para São Miguel, a materialização do novo estabelecimento penitenciário representa um desígnio com múltiplas consequências: melhores condições para internos e funcionários, impactos sobre serviços judiciais e forças de segurança locais e um investimento relevante em obra pública. A necessidade de coordenação entre o Governo Regional e o Governo da República, salientada na resolução, evidencia também a dependência de financiamentos estatais para projetos deste tipo nas regiões autónomas.
- Resolução aprovada por unanimidade na ALRAA (sessão na Horta, 10 de julho).
- Projeto adjudicado e em fase de elaboração; custo do projeto estimado em 710 mil euros.
- Obra poderá custar cerca de 50 milhões de euros, com financiamento previsto pelo Orçamento do Estado.
Outras resoluções publicadas
Além da resolução sobre o estabelecimento prisional de Ponta Delgada, foram publicadas no mesmo Diário da República mais três resoluções da ALRAA. Entre elas contam-se recomendações para que o Governo da República promova, junto da Agência Europeia da Segurança Marítima, uma avaliação da necessidade de reforço dos meios operacionais para resposta à poluição marítima na região e para a conclusão da revisão do Plano Mar Limpo, considerando as especificidades açorianas e a necessidade de reforçar a capacidade de resposta a incidentes.
Outra resolução recomenda uma avaliação técnica das potencialidades de aproveitamento dos recursos hídricos na ilha de São Jorge, visando a criação de lagoas de retenção de água, e propõe a elaboração de um plano de investimentos para concretizar essas infraestruturas.
«As condições do atual estabelecimento prisional são péssimas, não só para os reclusos, como para quem lá trabalha», afirmou o líder parlamentar do Chega durante a apresentação da iniciativa.
| Item | Valor / Estado |
|---|---|
| Custo do projeto (fase de elaboração) | ~710 mil euros |
| Custo estimado da obra | ~50 milhões de euros (previsão de financiamento pelo Orçamento do Estado) |
A publicação da resolução no Diário da República marca um passo formal, mas a concretização do novo estabelecimento prisional depende agora das diligências solicitadas ao Governo Regional e do eventual acordo e financiamento por parte do Estado. Para a comunidade de Ponta Delgada e para as ilhas vizinhas, o desfecho será determinante para a melhoria das condições nas instalações penitenciárias e para a gestão de recursos e respostas em matéria de segurança e serviços públicos.
