Propostas tratam do tema, mas sem metas numéricas
Os programas de governo dos candidatos ao Executivo do Tocantins tratam da habitação como pauta presente, mas deixam de lado um elemento central para avaliação de políticas públicas: a meta quantitativa de moradias a serem entregues durante o mandato. Das seis plataformas registradas para a disputa de 2026, cinco apresentam propostas relacionadas ao setor, porém nenhuma estabelece um número concreto de unidades a serem entregues até 2030.
As medidas descritas variam em escopo e detalhamento. Entre os compromissos apresentados aparecem a construção de unidades habitacionais, a regularização fundiária, a formação de um banco de terrenos e a busca de parcerias com municípios, governo federal e iniciativa privada. Um dos candidatos, Luiz Carlos Ferreira da Silva (Democrata), não apresentou proposta específica para habitação.
Déficit e programas em curso
O debate ganha importância diante do contexto do estado. Um levantamento da Fundação João Pinheiro (FJP), em parceria com a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, estima que o Tocantins apresenta um déficit habitacional em torno de 45 mil domicílios. Ainda assim, os planos em análise não traduzem esse número em metas de entrega de moradias no horizonte do próximo governo.
Além do diagnóstico, o futuro governador não partirá completamente do zero: desde maio de 2025 o estado conta com o Programa de Habitação TO em Casa, instituído pela Lei estadual nº 4.684. A legislação prevê um conjunto de ações destinadas a garantir moradia digna a famílias urbanas e rurais e incorporou iniciativas habitacionais estaduais já em execução.
| Indicador | Valor |
|---|---|
| Déficit habitacional (FJP) | ~45 mil domicílios |
| Unidades contratadas pelo Minha Casa, Minha Vida (2023–2025) | 13,4 mil unidades — R$ 1,57 bilhão |
Instrumentos previstos e repetidos nos planos
A legislação do TO em Casa autoriza o uso de recursos do orçamento estadual, convênios, financiamentos e repasses federais. As ações arroladas na lei coincidem com diversas propostas apresentadas nos planos dos candidatos, como:
- produção e aquisição de unidades habitacionais;
- reforma e ampliação de imóveis;
- aluguel social;
- regularização fundiária;
- utilização de terrenos públicos para projetos habitacionais.
O TO em Casa também prevê a possibilidade de atender famílias de baixa renda com rendimento mensal de até oito salários mínimos, desde que cumpram os demais critérios da lei. Esse limite aparece no escopo jurídico do programa, mas os planos de governo não esclarecem quantas famílias em cada faixa seriam beneficiadas ou em que prazos.
Dependência de recursos federais e continuidade de programas
Além das ações estaduais, a política habitacional do Tocantins depende de recursos federais. Entre 2023 e 2025 foram contratadas 13,4 mil unidades no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com aporte de R$ 1,57 bilhão. Esse montante demonstra que boa parte da produção habitacional no estado se ancora em programas federais e em convênios, um aspecto que os candidatos mencionam ao prometerem ampliar parcerias com Brasília.
Apesar disso, os planos não detalham a estratégia para converter essa dependência em ampliação sistemática da oferta habitacional. Faltam clareza sobre mecanismos de captação de recursos, prazos de execução, critérios de seleção de beneficiários e metas físicas anuais — elementos que permitem mensurar compromisso e viabilidade.
O que muda para o eleitor
Para o eleitor, a ausência de metas numéricas dificulta a comparação entre propostas e a avaliação da capacidade de entrega dos futuros gestores. Metas explícitas são ferramenta comum em políticas públicas para monitoramento e responsabilização: definem objetivos, permitem acompanhar execução orçamentária e medir impacto social.
O desafio colocado à próxima administração é transformar diretrizes gerais em um plano operacional com metas, cronogramas e fontes de financiamento identificadas. Sem esses elementos, promessas de ampliar o acesso à moradia permanecem no campo das intenções, mesmo quando alguns dispositivos legais e recursos já existem no âmbito estadual e federal.
Reportagem: Fábio Kruger Menezes (seção política, estilo analítico) — com base em análise dos programas de governo registrados e em dados públicos sobre déficit e contratações habitacionais.
