O Ministério Público Federal (MPF) determinou medidas para regularizar os quadros de pessoal de dois conselhos profissionais no Espírito Santo: o Conselho Regional de Educação Física da 22ª Região (Cref22/ES) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (Crea-ES). As providências visam garantir a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos e corrigir contratações consideradas irregulares.
Recomendações e prazos
Ao Cref22/ES, o MPF expediu recomendação para que sejam demitidos, no prazo de 90 dias, todos os funcionários contratados sem concurso público ou por processo seletivo simplificado cujos contratos tenham prazo indeterminado ou não se enquadrem nos requisitos da contratação temporária por excepcional interesse público. A autarquia também foi orientada a apresentar, no mesmo intervalor, um cronograma de substituição por aprovados no concurso realizado pelo Conselho em 2025.
No caso do Crea-ES, o MPF encaminhou ofício com prazo de 15 dias para que o conselho comprove a nomeação e o início das atividades de candidatos aprovados no concurso de 2023, cujas convocações ocorreram a partir de abril de 2026. O acompanhamento das duas autarquias integra uma atuação do MPF iniciada em 2021, após a constatação de irregularidades em contratações sem concurso.
Irregularidades identificadas
Na apuração referente ao Cref22/ES foram identificados 21 funcionários contratados por tempo indeterminado de forma irregular. Entre os cargos ocupados por esses trabalhadores estão:
- advogado;
- analista de marketing;
- assistente administrativo;
- auxiliar de serviços gerais;
- coordenador;
- fiscal;
- gerente geral;
- supervisor regional.
Além das demissões e do cronograma de substituição, o MPF cobrou a atualização do Portal da Transparência do Cref22/ES, que não registra dados novos desde maio de 2024.
Consequências e risco de medidas judiciais
O MPF advertiu que, caso as recomendações não sejam cumpridas, poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo a propositura de ação civil pública para responsabilizar os gestores das autarquias. Essas medidas fazem parte dos procedimentos instaurados:
| Órgão | Procedimento |
|---|---|
| Cref22/ES | Inquérito Civil 1.17.000.002251/2024-51 |
| Crea-ES | Procedimento 1.17.000.001199/2021-73 |
Contexto e impacto regional
O acompanhamento do MPF começou em 2021, após a instituição das fiscalizações por constatação de contratações sem processo seletivo. A atuação dos conselhos tem reflexos práticos na prestação de serviços técnicos e profissionais que atendem setores estratégicos do Espírito Santo, como a engenharia ligada à agronomia e às operações portuárias, pilares da economia capixaba.
Garantir que os cargos técnicos e de gestão sejam ocupados por servidores concursados contribui para a previsibilidade nas licitações, projetos de infraestrutura e atendimento às demandas do interior e das cadeias produtivas do agronegócio. A regularidade dos quadros também é condição para maior transparência na aplicação de recursos e na fiscalização do exercício profissional.
O que o público deve acompanhar
Com os prazos definidos pelo MPF, as atenções se voltam para:
- execução do cronograma de exonerações e nomeações no Cref22/ES;
- comprovação, por parte do Crea-ES, das convocações e início de trabalhos dos concursados de 2023;
- atualização e transparência das informações públicas nos portais das autarquias.
O não cumprimento das recomendações poderá levar a ações judiciais que exigirão dos gestores explicações e possivelmente responsabilização civil, com repercussões administrativas e orçamentárias.
O Ministério Público Federal assina as medidas por meio da sua Assessoria de Comunicação Social, que acompanha e divulga os desdobramentos dos procedimentos. A monitoração em curso é uma resposta institucional à necessidade de integrar a gestão dos conselhos à legalidade e à eficiência na prestação de serviços públicos.
Reportagem a partir de informações do MPF no Espírito Santo.
