A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) escolheu o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) como banca responsável pela organização do concurso público para ingresso na carreira de defensor público substituto. A decisão consta no termo de dispensa de licitação publicado no Diário Oficial do Estado.
Procedimento administrativo e próximos passos
O termo de dispensa de licitação autoriza a contratação direta do Cebraspe. Segundo o documento, caberá à banca a organização e a realização do certame, que incluirá provas e títulos para o provimento dos cargos da carreira. A escolha da organizadora é considerada uma etapa fundamental antes da publicação do edital.
Conforme o procedimento padrão adotado em seleções públicas, os próximos passos formais incluem a assinatura do contrato entre a DPE-RN e o Cebraspe e a finalização dos ajustes técnicos entre representantes da Defensoria e da organizadora, em especial a definição do cronograma de etapas. Só após esses atos o edital poderá ser finalizado e divulgado oficialmente.
Regulamento, autorização orçamentária e requisitos
Os preparativos para o novo concurso vinham avançando antes da escolha da banca. O regulamento do III concurso para ingresso na carreira já havia sido aprovado, estabelecendo regras gerais da seleção. Além disso, houve autorização das despesas necessárias e a previsão da seleção na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026.
O certame será destinado ao cargo de defensor público substituto. Segundo o regulamento aprovado, os requisitos para inscrição são:
- Diploma de bacharel em Direito, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação;
- Inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
- Pelo menos três anos de atividade jurídica após a conclusão da graduação.
O número de vagas ainda não foi definido e não há data oficial para a divulgação do edital.
Remuneração e referência salarial
De acordo com dados do Portal da Transparência referentes a maio de 2026, o subsídio inicial do defensor público substituto no Rio Grande do Norte é de R$ 32.379,22. O valor serve como referência para a atração de candidatos e para cálculos orçamentários da DPE-RN.
| Item | Descrição |
|---|---|
| Cargo | Defensor público substituto |
| Banca organizadora | Cebraspe (contratação por dispensa de licitação) |
| Remuneração inicial | R$ 32.379,22 (dados: Portal da Transparência, maio/2026) |
| Requisitos mínimos | Diploma em Direito; inscrição na OAB; mínimo de 3 anos de atividade jurídica |
Impacto para a Defensoria e para o acesso à justiça
A realização do concurso é estratégica para recompor e ampliar o quadro de defensores no estado, com reflexos diretos no atendimento a populações vulneráveis e no encaminhamento de demandas judiciais e extrajudiciais. A Defensoria Pública tem papel constitucional de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos, e a realização de concursos contribui para fortalecer sua capacidade operacional.
Sem a definição de vagas e cronograma, entretanto, permanece a indefinição quanto ao número de profissionais que serão incorporados e às regiões do estado que poderão receber novos cargos. Essas decisões costumam ser influenciadas por estudo de necessidade da instituição e por restrições orçamentárias.
Sobre o Cebraspe e a escolha por dispensa de licitação
O Cebraspe é organização já conhecida no país por organizar concursos públicos, especialmente para carreiras jurídicas e policiais. A contratação por meio de termo de dispensa de licitação indica que a administração entendeu existirem condições legais para a contratação direta, hipótese prevista na legislação quando atendidos os requisitos específicos.
O que os candidatos devem observar
- Acompanhar publicações no Diário Oficial do Estado e no site da DPE-RN para obter o edital e eventuais retificações;
- Verificar requisitos formais (diploma, inscrição na OAB, tempo de atividade jurídica) e documentos comprobatórios exigidos;
- Observar prazos de inscrição, locais de prova e critérios de avaliação de títulos quando o edital for publicado.
Até que a DPE-RN publique o edital com cronograma e vagas, candidatos e interessados permanecem dependentes da formalização do contrato com o Cebraspe e das últimas tratativas entre as partes para conhecer o detalhamento final da seleção.
