O Procon Municipal de Cuiabá, em parceria com o Procon Estadual, promoveu nos dias 13 e 14 de agosto uma ação de conscientização em bares, restaurantes e shoppings da capital sobre o protocolo denominado "Não é Não". A iniciativa visa orientar responsáveis pelos estabelecimentos quanto às medidas de prevenção e ao atendimento adequado a mulheres que enfrentem risco, constrangimento, assédio ou violência.
Objetivos da ação e obrigações exigidas
O trabalho de orientação incluiu a explicitação de deveres previstos na normativa adotada, com foco na informação ao público e na preparação de funcionários para o reconhecimento de sinais de violência. Entre as exigências comunicadas aos estabelecimentos estão a manutenção de material informativo, a capacitação anual de um colaborador responsável e procedimentos para garantir acolhimento reservado e seguro à vítima.
- Divulgação visível dos telefones 180 (denúncias/orientação) e 190 (emergência);
- Presença de pelo menos um funcionário capacitado para identificar e atender vítimas;
- Garantia de acolhimento reservado, com afastamento do possível agressor e acionamento da Polícia Militar quando necessário;
- Preservação de imagens de câmeras de segurança por, no mínimo, 30 dias quando relacionadas a ocorrências;
- Adesão e reconhecimento do Código Sinal Vermelho como forma de pedido de socorro.
Notificações e prazos
Durante a ação, estabelecimentos receberam orientações formais e, em pelo menos um caso citado, uma notificação foi expedida. Trata-se da Notificação nº 511/2026, aplicada a um comércio do ramo alimentício, que passou a ter o prazo improrrogável de 15 dias para cumprir as normas de proteção e atendimento previstas pelo protocolo.
| Item | Exigência | Prazos |
|---|---|---|
| Capacitação | Ao menos 1 funcionário treinado anualmente | Conforme notificação do Procon |
| Informativos | Cartazes sobre proteção às mulheres | Imediato |
| Preservação de imagens | Guardar gravações vinculadas a ocorrências | 30 dias |
| Atendimento | Acolhimento reservado e acionamento da PM quando necessário | Imediato |
Repercussão e próximos passos
Segundo a Secretaria Adjunta do Procon Municipal de Cuiabá, a ação tem caráter educativo e de fiscalização. A autoridade local informou que acompanhará a implementação das medidas e, se necessário, utilizará instrumentos administrativos para exigir o cumprimento das normas. A parceria com o Procon Estadual também prevê capacitações complementares nas semanas seguintes, coordenadas pelo órgão estadual.
"Estamos nos bares e shoppings da capital realizando um trabalho de conscientização sobre o protocolo 'Não é Não', que estabelece obrigações para prevenir e enfrentar a violência contra a mulher. A aplicação dessas medidas será acompanhada pelos Procons"
A iniciativa conecta medidas de proteção às mulheres com instrumentos de defesa do consumidor, ampliando a responsabilidade dos proprietários de estabelecimentos quanto à segurança dos frequentadores. Para o público, além da informação sobre canais de denúncia, a expectativa é que medidas de acolhimento e resposta imediata reduzam situações de impunidade e ofereçam suporte concreto às vítimas.
Comércios que não observarem as determinações podem ser submetidos a procedimentos administrativos, com possibilidade de sanções previstas na legislação de proteção ao consumidor e nas normas municipais aplicáveis. O Procon recomenda que empresários e gestores de estabelecimentos procurem orientações e promovam treinamentos para adequar práticas internas às exigências do protocolo.
Moradores de Cuiabá podem acionar os canais oficiais para denunciar descumprimento das normas ou para obter orientações sobre como proceder em casos de assédio ou violência em locais públicos e privados.
