O governo federal anunciou a instalação imediata do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), cuja primeira reunião deve ocorrer em até dez dias. A Bahia ocupará o assento reservado aos estados e ao Distrito Federal no novo colegiado, instituído pela lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), sancionada nesta quarta-feira (16).
Estrutura e atribuições
O decreto de regulamentação da lei, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no mesmo dia da sanção, determina que o Cimce ficará vinculado diretamente à Presidência da República e será presidido pela Casa Civil. A secretaria-executiva do conselho ficará no Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Na reunião inaugural, além da eleição ou aprovação do regimento interno, os integrantes deverão começar a traçar a lista de minerais a serem apontados como críticos e estratégicos para o Brasil. Caso haja acordo entre os membros, a relação poderá ser aprovada já nesse primeiro encontro por meio de resolução do próprio Cimce.
Regulação de operações e salvaguardas
O colegiado também terá a responsabilidade de estabelecer regras para triagem e avaliação de operações que envolvam mudança de controle societário, venda de ativos, cessão de direitos minerários e negócios relacionados a minerais estratégicos. O objetivo declarado pelo governo é criar mecanismos que permitam ao Executivo analisar transações consideradas sensíveis no plano da segurança econômica e da soberania sobre recursos naturais.
“A mina em Goiás já foi vendida para os Estados Unidos e há candidatos que já disseram que vão entregar o resto”,
a declaração da ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, durante a cerimônia de sanção, revela a ênfase dada pelo Planalto à proteção dos recursos minerais diante de operações com participação estrangeira.
Contexto e impacto para a Bahia
Ter um assento no Cimce insere a Bahia diretamente nas discussões sobre quais minerais receberão tratamento especial e quais medidas serão adotadas para controlar operações que possam afetar interesses estratégicos do país. Para um estado com diversidade territorial que vai do litoral ao sertão, decisões sobre a classificação de minerais e regras para transações podem repercutir em projetos de mineração, investimentos e políticas de desenvolvimento regional.
Embora o decreto não detalhasse os critérios que serão usados para avaliar negócios envolvendo minerais estratégicos, coube ao novo conselho precisar esses parâmetros. É nesse campo que a representação estadual poderá defender os interesses locais, como a preservação do emprego, a atração de investimentos compatíveis com as vocações regionais e a proteção ambiental.
- Prazo: primeira reunião do Cimce prevista em até dez dias;
- Presidência: Casa Civil da Presidência da República;
- Secretaria-executiva: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC);
- Representação: Bahia ocupará assento destinado aos estados e ao Distrito Federal.
Dados resumidos
| Item | Informação |
|---|---|
| Lei sancionada | Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) — 16/9 |
| Conselho | Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce) |
| Vinculação | Presidência da República (Casa Civil presidente) |
| Secretaria-executiva | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
| Representação da Bahia | Assento destinado aos estados e ao DF |
Próximos passos
Além da aprovação do regimento interno e da eventual deliberação sobre a lista de minerais críticos e estratégicos, o Cimce deverá detalhar os critérios para avaliação de operações como mudanças de controle societário e transferências de ativos que afetem recursos estratégicos. O formato e a periodicidade das reuniões também deverão ser estabelecidos pelo próprio conselho.
Para a Bahia, a participação no colegiado representa uma oportunidade institucional de inserir a voz regional na definição de políticas que podem determinar o ritmo de exploração, industrialização e controle sobre matérias-primas consideradas essenciais para a economia digital e setores industriais avançados.
Reportagem em andamento acompanhará a nomeação dos representantes, a data exata da reunião inaugural e as propostas que serão apresentadas nas primeiras deliberações.
