A Prefeitura de Santo André sancionou, no sábado (22), a lei que institui o novo Plano Diretor municipal, documento que definirá as regras de organização territorial e o modelo de desenvolvimento urbano para a cidade pelos próximos 10 anos. O texto final reflete demandas apresentadas durante o processo de consultas públicas e incorpora ajustes feitos pela Câmara Municipal durante a tramitação.
Emendas, aprovação técnica e adaptação das diretrizes
O projeto original encaminhado pelo Executivo recebeu 45 emendas parlamentares. Após análise das equipes técnicas da administração municipal, a Prefeitura sancionou 28 emendas integralmente e outras 5 parcialmente, com o objetivo de harmonizar as propostas legislativas às diretrizes formuladas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação.
- Prazo: vigência de 10 anos para o planejamento urbano.
- Participação: conteúdo modificado após consultas públicas e tramitação na Câmara.
- Ajustes: 33 emendas sancionadas (28 integrais, 5 parciais).
Habitação de Interesse Social como eixo central
O novo Plano Diretor vincula o planejamento do uso da terra a uma política habitacional prática, com destaque para a ampliação da Habitação de Interesse Social (HIS). A proposta visa combater desigualdades históricas na ocupação do solo urbano, revisando regras para empreendimentos populares em terrenos públicos e oficializando o repasse contínuo de recursos destinados à urbanização de favelas e à estruturação de áreas vulneráveis.
“O plano precisa partir da cidade que temos hoje e dos desafios presentes no território. Chegamos a um texto que combina planejamento, sustentabilidade e produção habitacional”, disse o prefeito Gilvan Ferreira.
Resiliência climática e gestão de riscos
Na elaboração do novo marco legal, a Prefeitura adotou medidas para incorporar a resposta a eventos climáticos extremos. O município foi dividido por bacias e sub-bacias hidrográficas para facilitar a aplicação de soluções baseadas na natureza, com exigência de projetos que ampliem a permeabilidade do solo e preservem cursos d’água, medidas destinadas a mitigar inundações urbanas.
A legislação também introduz restrições ao adensamento habitacional nas proximidades do Polo Petroquímico: a criação de uma Zona de Contenção Urbana funcionará como barreira e área de amortecimento ambiental para proteger a população dos riscos tecnológicos associados ao setor industrial.
Consequências práticas e desafios de implementação
A incorporação de dispositivos voltados à HIS e à resiliência ambiental significa que futuros empreendimentos e intervenções urbanas passarão por critérios técnicos mais rígidos. Entre os efeitos esperados estão:
- priorização de investimentos públicos em urbanização de assentamentos informais;
- limitação de ocupação e adensamento em áreas de risco ou de proximidade industrial;
- exigência de soluções de engenharia natural e permeabilidade nos projetos privados e públicos.
A efetividade dessas medidas dependerá agora da capacidade da administração municipal de transformar o texto legal em programas orçamentários, projetos executivos e fiscalização. A lei abre caminho para ação coordenada entre secretarias, mas impõe necessidade de recursos e cronogramas claros para que as metas de habitação e proteção ambiental sejam cumpridas nas próximas décadas.
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Vigência | 10 anos |
| Emendas recebidas | 45 |
| Emendas sancionadas integralmente | 28 |
| Emendas sancionadas parcialmente | 5 |
Para moradores e agentes do mercado imobiliário, o novo Plano Diretor altera o arcabouço regulatório que orienta aprovações, usos permitidos do solo e parâmetros de adensamento. Para gestores públicos, o desafio será compatibilizar as diretrizes de habitação social, sustentabilidade e proteção industrial com planos orçamentários e mecanismos de governança metropolitanos.
Com a sanção, a administração municipal coloca em vigor um instrumento que busca integrar planejamento urbano, inclusão habitacional e medidas de adaptação climática — uma agenda que, na avaliação do Executivo, pretende enfrentar desigualdades territoriais e reduzir riscos para a população de Santo André.
