A Prefeitura de São Paulo firmou, em setembro de 2025, um contrato no valor de R$ 380 mil com o Instituto Iter, fundado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, para oferecer dois cursos de aperfeiçoamento a servidores municipais. A contratação foi realizada sem licitação, por meio do procedimento de inexigibilidade previsto na Lei nº 14.133/2021, segundo apuração publicada por veículos que noticiaram o caso.
Objeto do contrato e valores
O documento prevê a realização de dois cursos vinculados à Escola Municipal de Administração Pública de São Paulo (EMASP): “Governança e Gestão Estratégica em Contratações Públicas” e “Excelência na Gestão e Fiscalização Contratual”. Os cursos têm características distintas quanto a carga horária e público-alvo, e foram contratados pelos seguintes valores totais:
- R$ 200 mil para o curso “Governança e Gestão Estratégica em Contratações Públicas”;
- R$ 180 mil para o curso “Excelência na Gestão e Fiscalização Contratual”.
Segundo as informações, o primeiro curso previa 41 vagas com apenas cinco horas de duração; o segundo oferecia 64 vagas e 16 horas de carga horária. Esses parâmetros resultam em custos por participante que chamam atenção para a relação entre investimento e conteúdo ministrado.
| Curso | Vagas | Carga horária | Valor total | Custo por participante |
|---|---|---|---|---|
| Governança e Gestão Estratégica | 41 | 5 horas | R$ 200.000 | R$ 4.878 |
| Gestão e Fiscalização Contratual | 64 | 16 horas | R$ 180.000 | R$ 2.813 |
Justificativa técnica e margem de controvérsia
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) utilizado pela Prefeitura para embasar a inexigibilidade reconhece a existência de cursos semelhantes no mercado com maior carga horária e preços muito inferiores. Como exemplos citados no relatório, há ofertas privadas de 40 e 100 horas com valores unitários substancialmente menores.
Para justificar a contratação direta do Instituto Iter, a Prefeitura alegou que os cursos contratados possuíam características específicas, como formato presencial e imersivo, público formado por dirigentes de alta administração, maior profundidade normativa e alinhamento com a jurisprudência de órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas do Município. Esses elementos, de acordo com a administração municipal, teriam tornado inviável a competição por meio de processo licitatório.
Quem assinou o contrato
O acordo foi assinado pelo Instituto Iter por meio de Victor Godoy Veiga, que assumiu a presidência da instituição após exercer o cargo de ministro da Educação no governo federal anterior. Do lado da Prefeitura, a formalização ocorreu pela Secretaria Municipal de Gestão.
Relevância e implicações políticas
Contratações sem licitação, quando se valem da inexigibilidade, exigem justificativas técnicas robustas. No caso em análise, os valores por aluno e a curta duração do primeiro curso alimentam questionamentos sobre adequação do gasto público e se havia, na prática, impossibilidade de competição no mercado. A operação ganha dimensão política adicional pelo vínculo do Instituto Iter com uma autoridade do Judiciário federal, ainda que não haja, no material apurado, indício de irregularidade direta além das divergências apontadas no ETP.
- Valor contratado: R$ 380 mil.
- Instrumento legal usado: inexigibilidade de licitação (Lei nº 14.133/2021).
- Público-alvo: dirigentes e servidores da alta administração municipal (EMASP).
O que se sabe e o que falta
As informações disponíveis descrevem o contrato, os responsáveis pela assinatura e as justificativas técnicas constantes do ETP. Não há, no material consultado, manifestação oficial da Prefeitura além da formalização via Secretaria Municipal de Gestão, nem posicionamento do Instituto Iter sobre os questionamentos relativos a custo e horário.
Casos dessa natureza costumam provocar apelo a órgãos de controle — como o Tribunal de Contas do Município — e a pedido de esclarecimentos por parte do Legislativo municipal. Fonte primária para confirmação de prazos, termos e eventual acompanhamento processual é o contrato e o ETP arquivados nos sistemas oficiais da Prefeitura.
Em São Paulo, a relação entre gasto público, eficiência e transparência permanece no centro do debate sobre a gestão municipal. Contratações de capacitação para servidores, especialmente quando realizadas sem concorrência pública, exigem documentação clara que comprove a vantagem do modelo adotado para o interesse coletivo.
