A Prefeitura de Juiz de Fora anunciou nesta semana a criação da Autarquia Gestora do Programa de Saúde dos Servidores (AGPSS), responsável pela administração do Plano de Saúde dos Servidores e Empregados Públicos Municipais (PASEPM). A medida altera a forma de gestão do plano, conferindo autonomia administrativa, financeira e patrimonial à nova entidade. A prefeita Margarida Salomão publicou a nomeação do servidor municipal aposentado Fernando Farinelli para o cargo de diretor-presidente.
Perfil do nomeado e experiência
Fernando Farinelli é formado em odontologia e atua na Secretaria de Saúde da Prefeitura de Juiz de Fora desde 1992. O novo diretor-presidente acumula trajetória sindical e de participação em instâncias de controle social: foi presidente do Sindicato dos Odontólogos de Juiz de Fora e representou a categoria na mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde, entidade que presidiu em dois períodos, 2001–2002 e 2007–2008. Em termos acadêmicos, possui pós-graduação em Odontologia Coletiva, Odontologia Hospitalar, Odontologia para Pacientes Especiais e Gestão Financeira do SUS, além de título de mestre em Odontologia.
Alterações na governança e nas regras do plano
Com a criação da autarquia, a Prefeitura formaliza uma estrutura de cogestão para o PASEPM. Entre os dispositivos introduzidos pela nova legislação municipal estão a criação de fundos e limites para coparticipação de usuários. Segundo a norma, o percentual máximo de coparticipação será de 30% por procedimento, aplicável apenas a procedimentos ambulatoriais. A cobrança de coparticipação fica vedada para internações, cirurgias, tratamentos oncológicos e demais procedimentos hospitalares.
"A adesão ao novo programa continuará sendo voluntária para servidores e empregados públicos municipais e seus dependentes."
A norma também proíbe o aumento do percentual de coparticipação acima do limite fixado e prevê mecanismos de participação dos servidores e das entidades sindicais na administração e fiscalização do plano. Os conselhos da nova autarquia terão mandato de dois anos, com possibilidade de recondução por mais um mandato. As reuniões e deliberações deverão ser registradas em atas e a prestação de contas será periódica, segundo informa a Prefeitura.
Fundos e ajuste de passivo
A medida cria dois fundos específicos com finalidade clara no equilíbrio financeiro do programa. Um deles, o Fundo de Reserva Técnica, tem o objetivo de assegurar a sustentabilidade atuarial e financeira do plano. O outro, denominado Fundo Especial de Regularização, será destinado ao pagamento de uma dívida com prestadores de serviços de saúde estimada em cerca de R$ 24 milhões.
| Instrumento | Finalidade |
|---|---|
| Fundo de Reserva Técnica | Garantir equilíbrio financeiro do programa |
| Fundo Especial de Regularização | Pagamento de dívida com prestadores (≈ R$ 24 milhões) |
Participação e fiscalização
A legislação estabelece participação dos servidores e das entidades sindicais nos conselhos da autarquia, ampliando a cogestão e a fiscalização sobre a execução do plano. A inclusão formal de representantes dos beneficiários na administração busca, nas palavras da Prefeitura, dar maior transparência às decisões e ao uso dos recursos.
- Autonomia administrativa, financeira e patrimonial para a AGPSS;
- Criação de fundos para reservas técnicas e regularização de débitos;
- Limites de coparticipação e vedação para procedimentos hospitalares.
As mudanças impõem novo desenho institucional para a gestão do PASEPM em Juiz de Fora e terão impacto direto sobre a relação do município com prestadores de serviços e com os servidores públicos municipais. A nomeação de Fernando Farinelli, com larga trajetória na saúde municipal e no espaço sindical, aponta para uma gestão que pretende conciliar experiência técnica e interlocução com as categorias envolvidas. Resta acompanhar a implementação prática das medidas anunciadas e a efetividade dos fundos previstos para a regularização do passivo, especialmente no que tange ao pagamento dos prestadores e à manutenção da oferta de serviços aos usuários do plano.
