A associação de defesa do património VIAN’ACORDA apresentou um requerimento cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga com o objetivo de travar a empreitada de construção do novo mercado de Viana do Castelo, alegando que a Câmara Municipal está a avançar com os trabalhos em violação de «múltiplos preceitos legais». A informação foi divulgada pela associação no sábado e revela um confronto crescente entre a sociedade civil e a autarquia sobre um projecto central para o centro histórico.
Acusações e destinatários
Segundo a nota divulgada por VIAN’ACORDA, as alegadas irregularidades envolvem, além da Câmara, outras entidades estatais que terão mantido «silêncio ou cumplicidade», nomeadamente a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N), o Ministério da Cultura e o Ministério do Ambiente. A associação sublinha que a admissibilidade liminar do requerimento pelo TAF de Braga reforça a necessidade de uma acalmia administrativa para salvaguardar vestígios arqueológicos já identificados no local onde existia o prédio Coutinho.
Principais pontos de contestação
VIAN’ACORDA aponta quatro incumprimentos que, na sua visão, comprometem a legalidade do projecto do novo mercado. A associação afirma que o projecto não respeita as condicionantes do Plano de Pormenor do Centro Histórico relativas à «expressão arquitetónica, forma e integração urbana» e denuncia riscos ambientais, acústicos e arqueológicos.
- Urbanismo: alegado desrespeito pelas condicionantes do Plano de Pormenor do Centro Histórico.
- Risco hídrico: a construção de uma cave num local classificado como inundável, em desconformidade com a Lei da Água.
- Ruído: ausência de avaliação prévia do impacto acústico do mercado sobre zonas residenciais envolventes.
- Arqueologia: realização de sondagens superficiais e localizadas, com denúncia de destruição de vestígios e falta de relatório final.
«As alegadas irregularidades contam com o silêncio ou a cumplicidade» de várias entidades estatais, nomeadamente a CCDR-N, o ministério da Cultura e o ministério do Ambiente.
Implicações para o centro histórico e para a obra
Os argumentos de VIAN’ACORDA concentram-se na salvaguarda do património material — os vestígios arqueológicos encontrados no antigo prédio Coutinho — e na prevenção de riscos ambientais e de conforto urbano. A associação entende que, perante a existência desses vestígios «ancestrais», a interrupção temporária da obra para avaliação aprofundada seria um acto de responsabilidade pública.
Do lado prático, a admissão liminar do processo pelo TAF de Braga não implica necessariamente uma decisão definitiva, mas significa que o tribunal considerou existir matéria suficiente para apreciar medidas cautelares que possam suspender ou condicionar o prosseguimento da empreitada. Até ao fecho desta reportagem, a agência Lusa tentou contactar o representante da VIAN’ACORDA, Rui Martins, sem sucesso para obtenção de declarações orais; o arquiteto que lidera a associação remeteu para um documento escrito onde detalha as alegações.
| Incumprimento alegado | Consequência citada |
|---|---|
| Desrespeito ao Plano de Pormenor | Quebra da integração urbana e expressão arquitectónica do centro histórico |
| Construção de cave em zona inundável | Violação da Lei da Água e risco face a cheias e alterações climáticas |
| Ausência de avaliação de impacto acústico | Potencial desconforto sonoro nas áreas residenciais próximas |
| Sondagens arqueológicas insuficientes | Perda de vestígios e falta de relatório final de caracterização |
Reacções e próximos passos
Para além da nota divulgada pela própria VIAN’ACORDA, não houve, até ao momento, resposta oficial pública da Câmara Municipal de Viana do Castelo nem das entidades centrais referidas. O desfecho do processo cautelar junto do TAF de Braga será determinante para o ritmo da obra e poderá obrigar a entidades técnicas a reavaliar estudos prévios, nomeadamente os de promoção do risco hídrico e de impacto acústico, assim como a condução de intervenções arqueológicas profundas e com relatório conclusivo.
O caso abre, em Viana do Castelo, um debate mais amplo sobre compatibilização entre renovação urbana e salvaguarda do património — tema sensível numa cidade cujo centro histórico e ligação ao rio Lima são centrais à identidade local e ao turismo. Os próximos dias deverão trazer decisões judiciais ou administrativas que clarifiquem se a empreitada prossegue sem condicionamentos ou se será suspensa até à resolução das dúvidas técnicas e legais levantadas.
