A Câmara Municipal da Marinha Grande formalizou uma pronúncia à Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projectos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030) na qual propõe a limitação da área destinada a instalações solares a 187,25 hectares, correspondente a 1% do território concelhio, e reclama a exclusão das demais Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (ZAER) delineadas no Programa Sectorial em debate público.
Posição técnica e critérios territoriais
Segundo o documento que a autarquia tomou em conhecimento na reunião camarária de 10 de agosto — e que seguiu para ciência da Assembleia Municipal — a Câmara reconhece «a importância estratégica da transição energética, da descarbonização da economia e do reforço da produção de energia a partir de fontes renováveis». No entanto, a posição oficial sublinha que a aplicação dessas políticas deve respeitar as especificidades territoriais e as opções de desenvolvimento económico e urbanístico do concelho.
A análise técnica elaborada pelo Município conclui que várias das áreas apontadas no programa sectorial se sobrepõem a servidões administrativas e restrições de utilidade pública, perímetros e áreas de expansão urbana, zonas empresariais e logísticas, áreas de proteção ambiental e corredores de infra‑estruturas existentes ou previstos. Estas sobreposições são consideradas incompatíveis com o modelo de desenvolvimento delineado para a Marinha Grande.
Pressupostos e condicionantes locais
O documento municipal destaca dois fatores estruturantes que condicionam a disponibilidade de solo para grandes projetos solares: o «forte tecido industrial» local e uma «significativa área sob gestão do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF)». Estas características, segundo a Câmara, reduzem as alternativas de ocupação do solo sem prejuízo para áreas urbanas, zonas empresariais ou espaços protegidos.
- Área proposta para energia solar: 187,25 hectares (1% do concelho).
- Pedido: exclusão das restantes ZAER identificadas no processo sectorial.
- Motivações: sobreposição a perímetros urbanos, áreas industriais e zonas sob gestão do ICNF.
«A aplicação destas políticas deve atender às especificidades territoriais e às opções de desenvolvimento económico e urbanístico do concelho.»
Impactos sobre o planeamento e desenvolvimento
A posição da autarquia coloca-se no campo do planeamento territorial e do equilíbrio entre metas nacionais de ampliação de renováveis e as restrições locais. Ao solicitar a limitação da implantação solar a uma área que representa 1% do território, a Câmara procura garantir que a expansão da produção renovável não comprometa zonas destinadas à expansão urbana, à atividade empresarial ou áreas protegidas geridas pelo ICNF.
Esta abordagem poderá ter consequências práticas no escrutínio e licenciamento de projetos futuros: promovendo que as candidaturas se concentrem em áreas coexistentes com o uso atual do solo ou em situações em que não haja conflito com infraestruturas e perímetros urbanos. Também implica um desafio para a coordenação entre a estratégia nacional de aceleração das renováveis e as políticas municipais de ordenamento do território.
Dados relevantes
Com base na própria equivalência citada pela autarquia — 187,25 hectares como 1% do território concelhio — é possível inferir a dimensão aproximada do concelho em termos de área: cerca de 18 725 hectares no total.
| Item | Valor |
|---|---|
| Área proposta para solar | 187,25 ha (1%) |
| Área estimada do concelho | ~18 725 ha |
Próximos passos e debate público
O documento municipal integrará o conjunto de contributos que a EMER 2030 reúne no âmbito da elaboração do Programa Sectorial das ZAER. A posição da Câmara da Marinha Grande insere‑se numa disputa mais ampla entre níveis de governação sobre a melhor forma de conciliar metas climáticas e de produção energética com a salvaguarda de usos do solo e valores ambientais locais.
À medida que o processo de aprovação do programa sectorial avança, os argumentos técnicos invocados pela autarquia — sobreposições a perímetros urbanos, áreas industriais e existência de áreas sob gestão do ICNF — deverão ser avaliados em sede de decisões futuras, influenciando localizações possíveis para projetos solares e a articulação com o planeamento municipal.
