A construção de hotéis e empreendimentos turísticos junto às dunas da Meia-Praia, em Lagos, não pode ocorrer «sob pena de violação da lei», alerta a advogada e presidente da Direção da Associação Miradouro da Luz, Alexandra Soares, numa entrevista em que denuncia práticas de licenciamento urbanístico na autarquia que considera «atentatórias do Estado de direito democrático». A contestação surge num contexto de múltiplos projectos previstos na faixa costeira e reacende o debate sobre tutela ambiental, planeamento urbano e a capacidade das infraestruturas locais de suportar mais pressão turística.
Delegação de poderes e transparência dos actos
Na opinião de Alexandra Soares, as matérias de licenciamento urbanístico são, na sua maioria, da competência da reunião da Câmara Municipal e não do presidente de forma exclusiva. Contudo, refere, a prática na Câmara de Lagos tem sido a delegação genérica de poderes no presidente no início de cada legislatura. Esta delegação, acusa, faz com que muitos assuntos deixem de ser discutidos em sede de reunião de câmara e «sem qualquer debate ou conhecimento de todos» os vereadores.
«Pensamos ser uma vergonha institucional a aprovação de projetos sem apresentação dos mesmos a todos os membros do executivo»
Sobre as consequências jurídicas deste entendimento, a advogada alerta que muitas decisões tomadas com base nessa delegação genérica poderão vir a ser declaradas nulas por violarem as regras de competências. A crítica centra-se tanto na forma — ausência de debate público e colegial — como no conteúdo: projectos que afectam zonas sensíveis, como as dunas, exigem avaliação cautelosa.
Riscos para serviços essenciais e ambiente
Além da questãoprofissional e legal, Alexandra Soares chama a atenção para impactos concretos na rede de infraestruturas locais caso os empreendimentos previstos avancem. Entre as preocupações enumeradas estão o saneamento básico, o abastecimento de água e a capacidade eléctrica do concelho.
- Saneamento básico — risco de sobrecarga das redes existentes e impacto em zonas costeiras sensíveis.
- Abastecimento de água — aumento da procura estacional pode agravar carências num território já sujeito a picos turísticos.
- Electricidade — necessidade de reforços na rede para suportar novos consumos, com custos e prazos de execução.
Estes argumentos adensam o conflito entre promoção do turismo — sector determinante para a economia de Lagos e do Algarve — e a protecção do território, que passa por cumprir a lei e assegurar planeamento sustentável. A advogada, ligada ao movimento «Salvar a Meia-Praia», participou em protestos e chegou a abandonar uma reunião de câmara após divergências com o presidente do executivo municipal, situação que ilustra a tensão local.
Consequências políticas e administrativas
A crítica à delegação de poderes levanta um debate mais vasto sobre governança local: quando decisões de relevo urbanístico são tomadas por despacho do presidente, em vez de serem debatidas em plenário, diminui-se a visibilidade pública e a possibilidade de fiscalização democrática. Para residentes e operadores locais, a previsível aprovação de projectos sem debate público pode agravar a sensação de exclusão das decisões que moldam o futuro do território.
| Áreas afectadas | Preocupações apontadas |
|---|---|
| Saneamento | Sobrecarregamento das redes e risco ambiental |
| Água | Escassez em períodos de pico turístico |
| Electricidade | Necessidade de reforços e investimentos |
Os alertas jurídicos e ambientais chegam num momento em que o equilíbrio entre crescimento turístico e sustentabilidade é tema central para as políticas locais. Lagos, como destino de referência no Algarve, enfrenta o desafio de conciliar a valorização do território com a protecção de habitats costeiros e a garantia de serviços básicos para residentes e visitantes.
Enquanto as discussões prosseguem, a exigência de transparência nas decisões e a observância da legalidade surgem como condições mínimas para qualquer projecto de grande envergadura. A reivindicação da Associação Miradouro da Luz e de outros movimentos locais coloca na agenda a necessidade de debate público e de avaliação cuidada dos impactos antes da emissão de licenças.
As posições agora tornadas públicas fazem prever novas contestações e possíveis impugnações administrativas caso os processos avancem sem cumprir, na opinião dos críticos, os requisitos legais e as exigências de governança democrática.
