O Executivo regional da Madeira publicou em Diário da República um decreto regulamentar que estabelece medidas preventivas sobre uma área de 29.000 metros quadrados no sítio do Amparo, na freguesia de São Martinho, no Funchal, com o objetivo de salvaguardar esse espaço para a futura construção de habitação pública acessível.
A medida, aprovada no Conselho do Governo Regional a 6 de agosto e formalizada com a assinatura do representante da República a 20 de agosto, visa criar condições que evitem intervenções que possam «comprometer ou tornar mais onerosa» a concretização de empreendimentos habitacionais coletivos a custos controlados naquela área.
Âmbito e duração das medidas
As medidas preventivas terão uma vigência de dois anos, sendo possível a sua prorrogação por mais um ano. Durante este período, várias categorias de intervenções no terreno ficam sujeitas a autorização prévia da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, após auscultação da Câmara Municipal do Funchal.
Entre as obras e atos que passam a depender de autorização prévia estão:
- criação de novos núcleos habitacionais;
- construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição de edifícios ou outras instalações;
- instalação ou ampliação de explorações existentes;
- realização de aterros ou escavações e derrube de árvores;
- abertura de fossas ou depósitos de lixo;
- pintura de edifícios ou muros existentes;
- qualquer obra hidráulica, incluindo captação e desvios de águas.
Limites da intervenção administrativa
O decreto regulamentar sublinha que a autorização prévia exigida «não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades». Ou seja, o mecanismo funciona como um travão preventivo específico para proteger o objetivo habitacional, sem esvaziar a intervenção de outros organismos com competências legais sobre o solo ou o ordenamento.
«O decreto regulamentar reforça a estratégia regional de criação de novas respostas habitacionais a custos controlados», refere o Executivo madeirense.
A decisão do Governo Regional assenta na avaliação de que a área, situada na zona oeste do Funchal, apresenta um elevado potencial edificativo para acolher futuras respostas de habitação pública acessível. A concretização desses projetos passa, porém, por um planeamento coordenado que evite usos incompatíveis ou intervenções que possam encarecer ou inviabilizar soluções coletivas.
Impacto local e enquadramento
Para os residentes e proprietários da zona do Amparo, a medida traz uma nova camada de gestão do uso do solo: enquanto a salvaguarda vigorar, qualquer projeto de intervenção de dimensão relevante terá de ser previamente autorizado. Isso permite ao Governo Regional manter o controlo sobre a ocupação do espaço e preparar a eventual integração daquela área em programas de habitação a custos controlados.
Em termos práticos, a norma cria um quadro temporário de estabilidade para planeamento público: evita, por exemplo, que mudanças de uso do solo ou obras avultadas pressionem a área com construções dispersas ou infraestruturas que dificultem a consolidação de um projeto habitacional coletivo. A auscultação prévia da câmara municipal também introduz um canal de diálogo entre a Administração regional e o poder local.
Próximos passos
A vigência inicialmente fixada (dois anos, prorrogável por mais um) dá tempo para que o Governo Regional avance com estudos, projetos e articulações institucionais necessários à inclusão da área em estratégias de habitação social. Não obstante, o diploma não especifica um calendário de execução de empreendimentos nem indica beneficiários concretos — trata-se de um instrumento de proteção do solo com vista a viabilizar opções futuras.
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Área afeta | 29.000 m² (sítio do Amparo, São Martinho) |
| Duração das medidas | 2 anos (prorrogável por 1 ano) |
| Entidade responsável | Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas |
No contexto de uma ilha com pressão sobre o mercado imobiliário e necessidades de respostas de habitação a preços controlados, a decisão do Governo Regional insere-se numa estratégia mais ampla para criar novas respostas habitacionais. Resta acompanhar os desenvolvimentos técnicos e jurídicos que transformarão esta salvaguarda em soluções concretas para famílias e agentes económicos locais.
Ricardo Freitas Câmara, correspondente na Madeira.
