Na reunião pública de 18 de setembro, a Câmara Municipal de Castelo Branco aprovou, por unanimidade, uma moção que exige ao Governo a instalação efectiva do Tribunal Central Administrativo do Centro (TCAC) na cidade ainda em 2026. A deliberação surge na sequência de declarações da ministra da Justiça que, na semana anterior, colocaram em causa a implantação do tribunal na região.
Recordar o processo e o compromisso assumido
Segundo a moção apresentada, o executivo municipal recordou o historial do processo, que inclui um anúncio ministerial datado de 13 de abril de 2023 e a criação do TCAC por decreto-lei validado em Conselho de Ministros. A autarquia salienta que, nessa altura, ficou definido que seria o Município a identificar e adaptar um edifício para as instalações do tribunal.
| Data | Evento |
|---|---|
| 13 de abril de 2023 | Anúncio da criação do TCAC e validação em Conselho de Ministros |
| Antes de 2026 | Aquisição, pelo Município de Castelo Branco, de um antigo solar na Rua São Sebastião para acolher o tribunal |
| 18 de setembro de 2026 | Aprovação por unanimidade da moção municipal exigindo a instalação do TCAC na cidade ainda em 2026 |
Reacção às declarações da ministra
A tomada de posição do executivo local foi motivada por declarações da ministra da Justiça, Rita Júdice, que afirmou que «não é um Tribunal Central Administrativo que permitirá o aumento de volume processual ou de pessoas a residir no concelho». A autarquia interpreta tais observações como uma forma de minimizar a relevância da instalação do TCAC em Castelo Branco e reagiu com firmeza.
«Não é um Tribunal Central Administrativo que permitirá o aumento de volume processual ou de pessoas a residir no concelho» — Rita Júdice
Na apresentação da moção, o presidente da Câmara recordou ainda que a escolha de Castelo Branco para a sede do TCAC resultou de uma negociação difícil e contestada por outros municípios, nomeadamente Viseu e Coimbra. O autarca afirmou que houve «muita concorrência» e que deputados do círculo eleitoral de Coimbra terão feito «lobby em favor da instalação do tribunal em Coimbra», sustentando a expectativa de que o compromisso assumido fosse cumprido.
Infraestrutura municipal e expectativas locais
Para cumprir o acordado, o Município adquiriu um antigo solar na Rua São Sebastião, cuja adaptação estava prevista como responsabilidade local. Na moção, a Câmara defende que esta disponibilidade demonstra boa-fé e empenho em assegurar condições físicas para a instalação do tribunal, contrapondo-se a argumentos que apontam dificuldades de fixação de magistrados e funcionários judiciais na cidade.
- Responsabilidade municipal: identificação e adaptação de edifício já realizada com a compra do solar na Rua São Sebastião.
- Reivindicação política: exigência de cumprimento do decreto-lei que criou o TCAC e calendário de instalação em 2026.
- Impacto potencial: debates sobre coesão territorial, acesso à justiça e dinamização económica local.
Consequências para Castelo Branco
A proposta de instalação do TCAC em Castelo Branco tem implicações que vão além da esfera judicial. A presença de um tribunal central administrativo pode alterar fluxos processuais, reduzir deslocações de utentes para tribunais mais distantes e criar necessidades logísticas e de serviços de apoio. Para além disso, a atribuição da sede a Castelo Branco era vista pela autarquia como um reconhecimento de território e um instrumento de coesão territorial.
Na moção aprovada por unanimidade, a Câmara pede que o Governo «cumpra a lei» e proceda à instalação atempada do TCAC na cidade, reiterando uma disponibilidade já materializada através da aquisição do imóvel destinado às instalações. Até ao momento, o executivo local espera uma resposta clara da tutela que confirme calendário e medidas concretas para a vinda do tribunal.
A discussão mantém-se aberta entre o Município e o Ministério da Justiça, com a acentuação de um conflito institucional sobre prioridades e estratégias de descentralização de serviços judiciais. Para os habitantes de Castelo Branco, o desfecho terá impacto direto no acesso à justiça e, potencialmente, nas dinâmicas urbanas e económicas locais.
