Sergipe lidera o número de processos relacionados à proteção de dados pessoais no Nordeste e ocupa a 5ª posição no ranking nacional, com 202 ações registradas entre 2023 e 2026, segundo levantamento do site Escavador divulgado em agosto de 2026. O balanço coincide com o mês em que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) completa oito anos de sanção.
Contexto nacional e reduzida judicialização
No conjunto do país, o levantamento contabilizou aproximadamente 24,7 mil processos no mesmo intervalo de tempo. Apesar do número absoluto, o estudo aponta uma forte queda na judicialização: houve queda de cerca de 90% nas ações no período considerado. Em 2025 foram registrados cerca de 4,1 mil processos, volume que representou uma redução de 50,7% ante 2024. Para 2026, com dados disponíveis até julho, o total caiu para aproximadamente 1 mil ações, ordens de grandeza menores do que no ano anterior.
Distribuição regional e comparação entre estados
A comparação entre unidades da Federação mostra concentração em alguns estados: São Paulo aparece na liderança, com cerca de 22,4 mil processos, seguido por Goiás (686), Rio de Janeiro (343) e Amazonas (298). No Nordeste, Sergipe é seguido pelo Ceará (91), Paraíba (62), Rio Grande do Norte (48) e Bahia (34). Outros estados nordestinos registraram números mais baixos: Maranhão (28), Alagoas (10), Piauí (4) e Pernambuco (3).
"A redução não indica, isoladamente, menor preocupação com a proteção de dados. Empresas passaram a investir mais em prevenção e soluções amigáveis, o que pode ter reduzido a judicialização", afirmou Dalila Pinheiro, Coordenadora Jurídica e DPO do Escavador.
LGPD: oito anos e mudanças práticas
A LGPD, instituída pela Lei nº 13.709, foi sancionada em agosto de 2018. A legislação estabeleceu regras para o tratamento de dados pessoais por empresas e por órgãos públicos no Brasil. Em 2023, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) regulamentou as sanções administrativas previstas na lei, criando um arcabouço mais claro para fiscalização e penalidades.
O que os números mostram sobre prevenção e acesso à justiça
O recuo na quantidade de ações judiciais pode ser interpretado de duas maneiras complementares: por um lado, indica um possível avanço na adoção de práticas de governança de dados por empresas e órgãos — como medidas de compliance, adequação de políticas internas e mecanismos de solução extrajudicial; por outro, pode revelar mudanças na forma como demandas são encaminhadas, incluindo acordos e soluções via mediação, ou ainda variações na capacidade das partes de ingressar com ações judiciais.
O levantamento considerou processos classificados nos códigos 14202 e 14205, específicos para a Lei Geral de Proteção de Dados. Os pesquisadores registram, porém, que casos relacionados ao tema também podem aparecer em outras categorias processuais, o que pode subdimensionar o total real de litígios ligados ao tratamento de dados.
- Total de processos no Brasil (2023–2026): ~24,7 mil
- Sergipe (2023–2026): 202
- Redução estimada na judicialização: cerca de 90% no período
Dados por estado (principais posições)
| Estado | Processos (2023–2026) |
|---|---|
| São Paulo | 22.400 (aprox.) |
| Goiás | 686 |
| Rio de Janeiro | 343 |
| Amazonas | 298 |
| Sergipe | 202 |
Fonte: Escavador (levantamento divulgado em agosto de 2026). Os números referem-se aos processos identificados por códigos específicos relacionados à LGPD, com dados de 2026 disponíveis até julho.
Impactos locais e próximos passos
Para Sergipe, ocupar a quinta posição nacional e liderar no Nordeste evidencia tanto uma maior demanda por reparação judicial quanto uma maior atenção institucional e pública ao tema. O resultado pode incentivar maior investimento em capacitação de equipes, contratos e tecnologia por empresas locais, além de ações de esclarecimento por parte de órgãos públicos para reduzir riscos de incidentes de tratamento de dados.
Especialistas ouvidos no levantamento sugerem que a combinação de atuação preventiva, adoção de políticas internas e canais de resolução extrajudicial tem contribuído para a queda da judicialização. A tendência, se consolidada, tende a reduzir custos para empresas e a agilizar reparações para titulares de dados por via administrativa ou por acordos.
Ao completar oito anos, a LGPD segue em consolidação no país: a implantação de normativos pela ANPD, a formação de profissionais com função de encarregado (DPO) e a maior visibilidade dos riscos tornam o tema central para governança de instituições públicas e privadas.
Dados e tendências como os agora divulgados devem orientar políticas locais de formação, fiscalização e diálogo entre autoridades, empresas e sociedade civil, com impacto direto na proteção dos direitos dos titulares de dados em Sergipe.
