Norma estabelece padrões técnicos e de segurança
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, em 25 de agosto de 2026, o Projeto de Lei nº 138/2025, de autoria do vereador Breno Garibalde, que institui uma política municipal para a regulamentação e padronização dos locais destinados à recarga de veículos elétricos e híbridos na capital sergipana.
A proposta visa criar critérios para a implantação de eletropostos e carregadores do tipo wallbox em diferentes espaços urbanos, abrangendo condomínios, prédios residenciais e comerciais, estacionamentos, garagens e shopping centers, tanto em áreas públicas quanto privadas.
Requisitos previstos no projeto
Entre as exigências definidas pelo texto aprovado estão medidas de caráter técnico e de segurança que deverão preceder ou acompanhar a instalação dos pontos de recarga. São citados, no conteúdo do projeto:
- Avaliação da capacidade da rede elétrica antes da instalação dos equipamentos;
- Elaboração de projeto por profissional habilitado para garantir conformidade técnica;
- Adoção de mecanismos de prevenção e combate a incêndios nos locais com equipamentos de recarga;
- Dispositivos de desligamento e circuitos exclusivos para os pontos de recarga;
- Individualização do consumo nos edifícios, com medição separada da energia utilizada para recarga.
“Os veículos elétricos já fazem parte da realidade e essa mudança tende a crescer nos próximos anos. Aracaju precisa estar preparada, mas esse crescimento precisa acontecer com segurança e planejamento. Nosso projeto cria parâmetros para que os eletropostos sejam instalados de forma adequada, protegendo moradores, usuários e as próprias edificações”, afirmou o vereador Breno Garibalde.
Impacto prático para usuários e proprietários
Com a aprovação, proprietários de condomínios e gestores de estacionamentos e shoppings terão de observar as novas exigências técnicas ao instalar pontos de recarga, o que pode implicar em análise prévia da capacidade elétrica do local e contratação de projeto técnico. A previsão de individualização do consumo torna possível identificar e cobrar separadamente a energia consumida pelos veículos, o que altera a forma de rateio em edifícios que adotarem esta infraestrutura.
Além das regras de segurança, o texto permite que o Poder Executivo avalie a criação de incentivos para estimular a instalação de pontos de recarga em estacionamentos públicos e espaços de lazer, abrindo espaço para medidas administrativas futuras que possam acelerar a expansão da rede na cidade.
Tabela resumo: locais e exigências
| Locais previstos | Principais exigências |
|---|---|
| Condomínios e prédios residenciais | Avaliação da rede; projeto por profissional; individualização do consumo |
| Prédios comerciais, estacionamentos, shoppings | Circuitos exclusivos; dispositivos de desligamento; combate a incêndios |
| Áreas públicas e privadas | Conformidade técnica e segurança, possibilidade de incentivos do Executivo |
Contexto e próximos passos
A aprovação do projeto formaliza parâmetros para que a expansão da mobilidade elétrica em Aracaju siga critérios técnicos, reduzindo riscos aos usuários e às edificações. O texto ainda abre a possibilidade para que a administração municipal proponha estímulos econômicos ou administrativos para ampliar a rede de abastecimento, especialmente em estacionamentos públicos e áreas de convívio.
Com a nova norma, o foco passa a ser compatibilizar a transição para veículos eletrificados com a realidade da infraestrutura elétrica local e a segurança das instalações, ao mesmo tempo em que se cria uma base normativa para políticas públicas posteriores voltadas à mobilidade elétrica na capital.
